EAREsp 2512284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, por entender a Corte que as decisões judiciais que autorizaram as interceptações e suas prorrogações foram suficientemente motivadas e demonstraram a indispensabilidade da medida no caso concreto, sendo admissível a fundamentação per relationem; questões relativas à absolvição por falta de prova e à revisão da dosimetria dependeriam de reexame de fatos e provas, em prejuízo do óbice da Súmula n. 7 do STJ; faltou prequestionamento sobre pontos omissos (arts. 156 e 371 do CPP), de modo que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RENAN MASCANHA DE FARIA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Fundamentação Per Relationem, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Corrupção Ativa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptação Fundamentação Per Relationem Nulidade Dosimetria Da Pena Organização Criminosa +4 more

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Parties

RENAN MASCANHA DE FARIA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 2º, 4º e 5º da Lei nº 9.296/96 quanto à fundamentação das decisões de interceptação e prorrogações
  2. 2 valoração da participação do acusado em crime capitulado no art. 333, parágrafo único, do CP e aplicação dos arts. 18, I, e 29 do CP
  3. 3 fundamentação e proporcionalidade da dosimetria e das causas de aumento previstas no art. 2º, §§ 2º e 4º, inc. II, da Lei nº 12.850/2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, por entender a Corte que as decisões judiciais que autorizaram as interceptações e suas prorrogações foram suficientemente motivadas e demonstraram a indispensabilidade da medida no caso concreto, sendo admissível a fundamentação per relationem; questões relativas à absolvição por falta de prova e à revisão da dosimetria dependeriam de reexame de fatos e provas, em prejuízo do óbice da Súmula n. 7 do STJ; faltou prequestionamento sobre pontos omissos (arts. 156 e 371 do CPP), de modo que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se