RHC 204255 - DECISAO

RHC 204255 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que autorizou a interceptação restou subsidiada por trabalho de inteligência e diligências policiais, cumpriu os requisitos legais (Lei 9.296/96 e CF art.5º,XII), e a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos nos termos do art.312 do CPP; não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize a revisão do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIO ALDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento (decisão Denegatória)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Nulidade De Provas, Diligências Policiais, Organização Criminosa, Operação Transloading
Penal Processual Penal Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Nulidade De Provas Diligências Policiais +2 more

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Parties

CLAUDIO ALDO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica e telemática fundada em denúncia anônima
  2. 2 exigência de fundamentação para decretação de interceptação
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que autorizou a interceptação restou subsidiada por trabalho de inteligência e diligências policiais, cumpriu os requisitos legais (Lei 9.296/96 e CF art.5º,XII), e a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos nos termos do art.312 do CPP; não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize a revisão do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.