HC 943108 - DECISAO

HC 943108 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a questão relativa à licitude das interceptações telefônicas já foi examinada e rejeitada por esta Corte (notadamente no AgRg no HC n. 657.143/SP), e a insurgência demandaria amplo reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus; assim, não se concede a medida liminar.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE LAZARO BERTELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: ALESSANDRO SACHETTI; Corréu: GLAUBER JULIAN SANTANA; Corréu: MARCOS TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prorrogação De Interceptação, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade Processual Prova Ilícita Tráfico De Drogas Prorrogação De Interceptação Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

LUIS FELIPE LAZARO BERTELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ALESSANDRO SACHETTI

Corréu

GLAUBER JULIAN SANTANA

Corréu

MARCOS TAVARES DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 licitude das interceptações telefônicas autorizadas e prorrogadas
  2. 2 fundamentação das decisões judiciais que deferiram e prorrogarem interceptações
  3. 3 possibilidade de declaração de nulidade das provas e desentranhamento dos autos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a questão relativa à licitude das interceptações telefônicas já foi examinada e rejeitada por esta Corte (notadamente no AgRg no HC n. 657.143/SP), e a insurgência demandaria amplo reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus; assim, não se concede a medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.