HC 535414 - DECISAO
O pedido de extensão dos efeitos do acórdão foi indeferido porque o art. 580 do CPP aplica-se para estender efeitos a corréus quando a decisão não for de caráter exclusivamente pessoal, e aqui o requerente é o próprio paciente do writ, não havendo fundamento para extensão nos termos do citado dispositivo.
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- Parties
- Peticionário/paciente: ALEXSANDRO DE LIMA NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Extensão De Efeitos / Decisão
- Outcome
- pedido de extensão indeferido
- Legal Topics
- Interceptação Telefônica, Extensão De Efeitos, Nulidade De Provas, Art. 580 Do CPP
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Parties
ALEXSANDRO DE LIMA NASCIMENTO
Peticionário/paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Extensão De Efeitos / Decisão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de acórdão que reconheceu nulidade de interceptações telefônicas para outros autos decorrentes da mesma operação
- 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP em relação ao requerente
- 3 Relevância de prova independente para trancamento do processo penal
Ratio Decidendi
O pedido de extensão dos efeitos do acórdão foi indeferido porque o art. 580 do CPP aplica-se para estender efeitos a corréus quando a decisão não for de caráter exclusivamente pessoal, e aqui o requerente é o próprio paciente do writ, não havendo fundamento para extensão nos termos do citado dispositivo.
Court Disposition
pedido de extensão indeferido
Orders
- Indefiro o pedido de extensão.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO ALEXSANDRO DE LIMA NASCIMENTO pede a extensão dos efeitos do acórdão de fls. 358-384, em que concedi a ordem a ele próprio para reconhecer a nulidade das decisões que autorizaram interceptações telefônicas em seu desfavor. Alega o peticionário que, depois da concessão da ordem, o Juízo de primeiro grau trancou o processo penal por falta de provas independentes. Afirma que, todavia, está sendo processado em outros autos que decorreram da mesma operação anulada neste habeas corpus, razão pela qual requer a extensão de efeitos para trancar o referido processo. O pedido não merece acolhimento. Diz o art. 580 do CPP: "No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Entretanto, verifico que o ora requerente é o próprio paciente do writ, de modo que não há como falar em extensão de efeitos a corréu, nos termos do art. 580 do CPP. À vista do exposto, indefiro o pedido de extensão. Publique-se e intimem-se. EMENTA