HC 948335 - DECISAO

HC 948335 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou que a pronúncia e a denúncia se fundamentaram exclusivamente em interceptação declarada ilícita; a prova foi desentranhada e há outros elementos de convicção independentes aptos a sustentar a pronúncia, de modo que a apreciação da pretensão implicaria...

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Parties
Paciente: SAMUEL CURTINAZ DE FREITAS; Co Réu: RICARDO PEDROSO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Da Ação Penal, Trancamento De Ação Penal, Fruto Da Árvore Envenenada, Pronúncia, Fonte Independente De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Interceptação Telefônica Nulidade Da Ação Penal Trancamento De Ação Penal Fruto Da Árvore Envenenada +2 more

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Parties

SAMUEL CURTINAZ DE FREITAS

Paciente

RICARDO PEDROSO DE ALMEIDA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação penal por utilização de interceptação telefônica considerada ilícita
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou que a pronúncia e a denúncia se fundamentaram exclusivamente em interceptação declarada ilícita; a prova foi desentranhada e há outros elementos de convicção independentes aptos a sustentar a pronúncia, de modo que a apreciação da pretensão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indefiro os pedidos formulados pelas Defesas dos acusados
  • Intimem-se.