HC 947424 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior, com mesma causa de pedir e o mesmo patrono, configurando litispendência/coisa julgada; assim, a via eleita não é adequada para atacar o decisum anterior, nos...

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Parties
Paciente: EDUARDO RAPHAEL CAMACHO; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido (litispendência), Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade Coisa Julgada Reiteração De Pedido (litispendência) +2 more

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Parties

EDUARDO RAPHAEL CAMACHO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que autorizou interceptação telefônica e suas prorrogações
  2. 2 violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e dos arts. 2º e 5º da Lei n. 9.296/96 (alegação da defesa)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior, com mesma causa de pedir e o mesmo patrono, configurando litispendência/coisa julgada; assim, a via eleita não é adequada para atacar o decisum anterior, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.