HC 867778 - ACORDAO

HC 867778 - ACORDAO

A interceptação das comunicações telefônicas da paciente foi decretada sem fundamentação idônea e sem demonstração concreta de indícios de autoria ou participação da investigada, tendo sido determinada apenas para identificar a linha do pai; por isso as interceptações e todas as provas delas decorrentes são...

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Parties
Paciente: DANIELA MARIA MEDIOLI; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem concedida - habeas corpus concedido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

DANIELA MARIA MEDIOLI

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da interceptação telefônica autorizada
  2. 2 fundamentação da decisão judicial e exigência de indícios de autoria ou participação
  3. 3 inadmissibilidade de interceptar terceiro para alcançar investigado

Ratio Decidendi

A interceptação das comunicações telefônicas da paciente foi decretada sem fundamentação idônea e sem demonstração concreta de indícios de autoria ou participação da investigada, tendo sido determinada apenas para identificar a linha do pai; por isso as interceptações e todas as provas delas decorrentes são ilícitas, devendo ser reconhecida a nulidade, desentranhadas as provas e trancado o inquérito policial em relação à paciente, admitindo-se apenas novas investigações se houver fonte totalmente independente ou inevitabilidade da descoberta.

Court Disposition

Ordem concedida - habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a nulidade das interceptações telefônicas realizadas em desfavor da paciente
  • Reconhecer a ilicitude de todas as provas dela decorrentes e determinar o desentranhamento dessas provas dos autos