AREsp 2751643 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RAFAEL SANTOS BALULA VIEIRA e JOÃO ALBERTO SCHROLL em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 1789/1790): Policial Militar - Condenação pela prática dos crimes previstos no art. 209, caput, do Código Penal Militar, arts. 339 e 347, parágrafo único, ambos do Código Penal c/c art. 9º, inciso II, alínea "e" do Código Penal Militar e art. 12 da Lei 10.826/2003, c/c artigo 9º, inciso II, alínea "e" do Código Penal Militar - Apelação do ex-Sd PM Thiago Henrique Benedito - Aduz que o conjunto fático e probatório demonstra que a análise feita pelo escabinato não selecionou de maneira adequada os fatos praticados pelo apelante com relação aos demais envolvidos - Inocorrência - Restou evidenciado que o insurgente agiu para fraudar a ocorrência, ao intrujar o armamento na cena do crime de lesão corporal, com a intenção de configurar a legítima defesa, devendo ser mantido o édito condenatório em seus exatos termos - Sustenta que o apelante agiu somente em razão de seu dever funcional, respeitando ordens de seus superiores hierárquicos, que determinaram que a ocorrência fosse apresentada no Distrito Policial - Não acolhimento - a argumentação defensiva do ex-Sd PM Benedito de que ele agiu em respeito ao comando hierárquico está completamente divorciada dos autos - Destaca que em todas as oportunidades em que foi inquirido, a vítima apresentou versões inconsistentes, no intuito de se ver livre das acusações e prejudicando os seus algozes - Desprovida de razão - Em todo o momento em que foi inquirida a vítima apresentou versão coesa e uniforme, com estrita relação com os demais elementos probatórios colhidos - Sustenta que o irresignado agiu em erro de fato, caracterizando hipótese de exclusão do dolo, porquanto, quando apresentou o civil como incurso em crime, acreditava que este portava a arma que o ex-Cb PM Schroll lhe mostrou já no Pronto-Socorro de Cubatão/SP, incidindo na hipótese descrita no artigo 36 do Código Penal Militar - Sustentação não acolhida - O recorrente esteve a todo tempo com o ex-Cb PM Schroll e conseguiu presenciar as conversas entre este e o ex-Sgt PM Balula e ao colaborar com toda a trama, inclusive conduzindo dando voltas com a viatura para a chegada do Sgt PM Balula e apresentando a ocorrência na delegacia com o ex-Cb PM Schroll, o irresignado aderiu à conduta delitiva, concorrendo com a prática do crime - Argumenta que provas amealhadas aos autos demonstram que o recorrente acreditava estar agindo em estrito cumprimento do dever legal, descaracterizando a referida conduta - Inocorrência - O irresignado agiu em conclui com seu superior hierárquico concorrendo para a prática delitiva - Por fim, argui que não há nos autos provas que demonstrem que o apelante agiu em unidade de desígnios com os demais acusados e nem que ele tinha conhecimento da existência da arma de fogo, vez que somente teve contato visual com esta quando saiu do Pronto-Socorro - Apelos defensivos dos ex-Cb PM João Alberto Schroll Junior e ex-2º Sgt PM Rafael Santos Balula Vieira - Ausência de razões recursais - O efeito devolutivo, no caso em tela, impõe ao julgador o conhecimento na integra dos fatos apreciados na instância a quo - Preliminar da ausência do acusado na sessão de julgamento - Tese rejeitada - Uma vez devidamente intimado, o acusado pode optar por comparecer ou não à sessão de julgamento. Sua ausência em nada viola o direito de defesa, pois a fase instrutória já foi superada e seu direito de presença foi devidamente respeitado durante a colheita da prova. A sessão de julgamento visa ao deslinde do mérito da causa, sendo despicienda a presença do acusado - Preliminar da nulidade da prova emprestada - Sustentação que não merece guarida - No caso em tela temos o denominado encontro casual ou fortuito de provas, chamado pela doutrina de "crime achado" possui a licitude perfeitamente reconhecida no mundo jurídico, em fenômeno denominado serendipidade, não havendo que se falar em mácula a contaminar as provas colhidas e muito menos comprometer a justa causa para o início da persecução penal - Imputação ao ex-Cb PM João Alberto Schroll Junior do crime de lesão corporal - A prova da materialidade e autoria evidencia-se inconteste, eis que as declarações do ofendido e o interrogatório do ex-Cb PM Schroll convergem no sentido de que o recorrente efetuou o disparo que produziu o resultado naturalístico, sendo tal informação confirmada pelas fotos da lesão sofrida pela vítima (ID 558.909 - página 16) e o laudo de lesão corporal cautelar realizado no ofendido (ID 558.925 - páginas 36/37) corroboram o entendimento de que o irresignado praticou o fato típico previsto no artigo 209, caput, do Código Penal Militar - Da imputação do crime de fraude processual atribuída ao ex-Cb PM João Alberto Schroll Junior e ex-2º Sgt PM Rafael Santos Balula Vieira - As interceptações telefônicas, utilizadas no presente feito como prova emprestada, demonstram que os apelantes, agindo em concurso e com unidade de desígnios, inovaram artificiosamente o estado de lugar e de coisa, com o fim de atentar contra a Administração da Justiça - Da imputação do crime de denunciação caluniosa - O Cb PM Schroll e o Sd PM Benedito lavraram boletim de ocorrência imputando ao civil Edson a prática dos crimes de tentativa de homicídio e posse ilegal de arma de fogo, sabendo da inexistência dos fatos - Da imputação do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido atribuída ao ex-2º Sgt PM Rafael Santos Balula Vieira - Conforme relatório de entrada e saída de veículos do Condomínio The Garden (ID 558.914 - página 31), o ex-Sgt PM Rafael dos Santos Balula saiu de sua residência à 00h35 do dia 18 de agosto de 2017 e retornou à 00h53 do mesmo dia, permanecendo 13 minutos fora de seu domicílio. Esta informação é corroborada com as gravações do condomínio que registraram a cena (ID 558.918 - páginas 2/13) - Dosimetria aplicada pela decisão combatida mantida - Negado provimento. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1874/1883), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do art. 2º, inciso II, da Lei 9.926/96 e 157 do Código de Processo Penal, ao argumento de que, "ainda que a interceptação telefônica tenha sido autorizada judicialmente, não poderia ter sido utilizada diretamente para o oferecimento da denúncia. Apenas e tão somente se prestaria a trazer a notícia de um crime para que uma investigação fosse instaurada e então os fatos devidamente apurados" (e-STJ, fl. 1877). Aponta, outrossim, violação dos arts. 59 do Código Penal e 209, §6º, do Código Penal Militar, pretendendo a fixação da pena-base no mínimo legal. Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (e-STJ, fls. 2002/2004). É o relatório. Decido. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ (e-STJ, fls. 1910/1913) Não obstante, nas razões do agravo (e-STJ, fls. 1957/196 3), a parte agravante não apresentou impugnação específica ao referido fundamento, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial. Como tem decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial. De fato, "a mera alusão no agravo em recurso especial acerca da impertinência dos pressupostos de aplicação de verbete sumular constante na decisão agravada não satisfaz o requisito da dialeticidade, pois nesse caso há mera reprodução da conclusão defendida, com o uso de argumentação evidentemente circular, redundando em tautologia" (AgInt no AREsp n. 2.185.448/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). Assim, "Em obediência ao princípio da dialeticidade, devem ser explicitados os motivos pelos quais a pretensão deduzida no recurso especial não demanda reex ame de provas e corrobora a orientação jurisprudencial desta Corte, não bastando para tanto a insurgência genérica à incidência das Súmula 7 e 83 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.022.553/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.). Nesses casos, a ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo. Intimem-se. EMENTA