HC 269825 - DECISAO

HC 269825 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque não se identificou ilegalidade flagrante apta a justificar o provimento: as interceptações foram consideradas regularmente autorizadas e prorrogadas; a ausência de pedido de perícia técnica durante a instrução implica preclusão; a alegada...

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Parties
Paciente: HELIOMAR DA COSTA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 0004031-71.2008.815.0331); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Dosimetria, Causa De Aumento De Pena (art. 40, V, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Inépcia Da Denúncia Cerceamento De Defesa Princípio Da Identidade Física Do Juiz Dosimetria Causa De Aumento De Pena (art. 40, V, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

HELIOMAR DA COSTA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 0004031-71.2008.815.0331)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade das interceptações telefônicas e suas prorrogações nos termos da Lei n. 9.296/1996
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de perícia técnica (espectrograma de voz)
  3. 3 inépcia da denúncia por falta de individualização das condutas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque não se identificou ilegalidade flagrante apta a justificar o provimento: as interceptações foram consideradas regularmente autorizadas e prorrogadas; a ausência de pedido de perícia técnica durante a instrução implica preclusão; a alegada inépcia da denúncia foi prejudicada pela superveniência da sentença condenatória; a substituição do magistrado que prolatou a sentença não violou o princípio da identidade física do juiz; e a impugnação da causa de aumento do art. 40, V, demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via eleita; ademais, havendo trânsito em julgado, não se admite o habeas corpus como...

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem na parcela conhecida do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se