REsp 1767120 - DECISAO

REsp 1767120 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) as interceptações telefônicas foram autorizadas sob a égide da Lei nº 9.296/96 por juízo aparentemente competente e seus atos puderam ser ratificados, não havendo nulidade; (ii) a perda do cargo público restou fundamentada na conduta do recorrente de obter e repassar informações privilegiadas, o que é suficiente para aplicação do art. 92 do CP; (iii) a alegação relativa à prescrição intercorrente não foi adequadamente prequestionada e, ademais, compete ao juízo da execução apreciar a prescrição executória; e (iv) o reexame do conjunto probatório é vedado nesta via recursal em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SERGIO LUIZ LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Competência Jurisdicional, Teoria Do Juízo Aparente, Perda Do Cargo Público, Prescrição Intercorrente, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal Vs. Segunda Apelação, Prequestionamento
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Parties

SERGIO LUIZ LOPES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo que autorizou interceptações telefônicas
  2. 2 fundamentação da perda do cargo público (art. 92 CP)
  3. 3 prescrição intercorrente e contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) as interceptações telefônicas foram autorizadas sob a égide da Lei nº 9.296/96 por juízo aparentemente competente e seus atos puderam ser ratificados, não havendo nulidade; (ii) a perda do cargo público restou fundamentada na conduta do recorrente de obter e repassar informações privilegiadas, o que é suficiente para aplicação do art. 92 do CP; (iii) a alegação relativa à prescrição intercorrente não foi adequadamente prequestionada e, ademais, compete ao juízo da execução apreciar a prescrição executória; e (iv) o reexame do conjunto probatório é vedado nesta via recursal em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.