RHC 198044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as prorrogações das interceptações telefônicas estavam adequadamente fundamentadas, inclusive por meio de fundamentação per relationem, e porque reconhecer a nulidade exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via do habeas...

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Parties
Agravante: FÁBIO RESENDE KERCHE DE SOUZA; Agravante: LEONARDO ROBERTO REZENDE BALDUÍNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Fundamentação Per Relationem, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade, Reexame De Prova, Habeas Corpus
Processual Penal Interceptação Telefônica Fundamentação Per Relationem Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Reexame De Prova Habeas Corpus

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Parties

FÁBIO RESENDE KERCHE DE SOUZA

Agravante

LEONARDO ROBERTO REZENDE BALDUÍNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das prorrogações de interceptação telefônica por ausência de fundamentação
  2. 2 admissibilidade da fundamentação per relationem
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento de prova fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as prorrogações das interceptações telefônicas estavam adequadamente fundamentadas, inclusive por meio de fundamentação per relationem, e porque reconhecer a nulidade exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental