HC 947214 - DECISAO

HC 947214 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; há aplicação da preclusão temporal e ausência das decisões de autorização da interceptação juntadas pelo impetrante, de modo que não se visualiza...

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Parties
Paciente: ADEMILSON CARLOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal; não identificada flagrante ilegalidade; pedido improcedente.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade
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Parties

ADEMILSON CARLOS DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 ilegalidade das provas por quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; há aplicação da preclusão temporal e ausência das decisões de autorização da interceptação juntadas pelo impetrante, de modo que não se visualiza ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal; não identificada flagrante ilegalidade; pedido improcedente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.