EREsp 1620557 - DECISAO

EREsp 1620557 - DECISAO

O agravo não conhece por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se dá seguimento ao recurso especial.

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Parties
Agravante: ALEX FABIANO RODRIGUES PAZ; Recorrente: LUAN RAMOS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Das Provas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade Das Provas Dosimetria Da Pena Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

ALEX FABIANO RODRIGUES PAZ

Agravante

LUAN RAMOS VIANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal (cotejo analítico)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão estadual
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não conhece por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se dá seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.