EREsp 1620557 - DECISAO

EREsp 1620557 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para autorizações e prorrogações das interceptações telefônicas, havia provas independentes que corroboravam a autoria mesmo diante de eventual irregularidade no reconhecimento policial, certas matérias exigiriam revolvimento probatório vedado em recurso especial e parte das condenações encontraram-se prescritas, o que levou à extinção da punibilidade quanto a delitos especificados.

Parties
Recorrente: LUAN RAMOS VIANA; Réu: ALEX FABIANO RODRIGUES PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto por LUAN RAMOS VIANA e declaro extinta a punibilidade do recorrente em relação aos delitos previstos nos arts. 288, parágrafo único, do CP, e 16, IV, da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Prescrição

Case Brief

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Parties

LUAN RAMOS VIANA

Recorrente

ALEX FABIANO RODRIGUES PAZ

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por ausência de transcrição e prorrogações
  2. 2 regularidade das prorrogações de interceptação telefônica
  3. 3 nulidade do reconhecimento por fotografia e ausência de defensor (art.226 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para autorizações e prorrogações das interceptações telefônicas, havia provas independentes que corroboravam a autoria mesmo diante de eventual irregularidade no reconhecimento policial, certas matérias exigiriam revolvimento probatório vedado em recurso especial e parte das condenações encontraram-se prescritas, o que levou à extinção da punibilidade quanto a delitos especificados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto por LUAN RAMOS VIANA e declaro extinta a punibilidade do recorrente em relação aos delitos previstos nos arts. 288, parágrafo único, do CP, e 16, IV, da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Declaro extinta a punibilidade em relação aos delitos previstos nos arts. 288, parágrafo único, do CP, e 16, IV, da Lei n. 10.826/2003.