HC 692678 - DECISAO

HC 692678 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar profundamente a suficiência probatória e a fundamentação das quebras/interceptações, as interceptações e prorrogações estavam fundamentadas (inclusive per relationem), a prova emprestada é admissível e alegações sobre acesso aos autos e outras nulidades exigem exame aprofundado em recursos adequados.

Parties
Paciente: RICARDO SILVA; Órgão Judiciário Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Quebra De Sigilo, Prisão Temporária, Período Eleitoral, Prova Emprestada, Acesso Aos Autos, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptação Quebra De Sigilo Prisão Temporária Período Eleitoral Prova Emprestada +2 more

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Parties

RICARDO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judiciário Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação das quebras de sigilo/interceptações telefônicas
  2. 2 possibilidade de prorrogação das interceptações
  3. 3 ilegalidade da prisão no período eleitoral e validade de provas dele decorrentes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar profundamente a suficiência probatória e a fundamentação das quebras/interceptações, as interceptações e prorrogações estavam fundamentadas (inclusive per relationem), a prova emprestada é admissível e alegações sobre acesso aos autos e outras nulidades exigem exame aprofundado em recursos adequados.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.