RHC 99611 - DECISAO

RHC 99611 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as interceptações e o acesso a dados dos aparelhos decorreram de decisão judicial motivada e não foi demonstrado prejuízo concreto ou influência sobre a verdade substancial do processo, nos termos dos arts. 563 e 566 do CPP; além disso não havia sentença proferida que permitisse visualizar prejuízo.

Parties
Recorrente / Paciente: MARCOS MASEK SAUTER; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Dados Telemáticos (whats App), Busca E Apreensão, Prova
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Dados Telemáticos (whats App) Busca E Apreensão Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS MASEK SAUTER

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 validação do acesso a dados telemáticos sem ordem judicial expressa
  3. 3 cerceamento de defesa em razão de indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as interceptações e o acesso a dados dos aparelhos decorreram de decisão judicial motivada e não foi demonstrado prejuízo concreto ou influência sobre a verdade substancial do processo, nos termos dos arts. 563 e 566 do CPP; além disso não havia sentença proferida que permitisse visualizar prejuízo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus