REsp 1656935 - DECISAO

REsp 1656935 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem declarou nulidade das interceptações com fundamento na jurisprudência desta Corte, que exige decisão judicial devidamente fundamentada demonstrando indícios razoáveis de autoria, a imprescindibilidade da medida e a delimitação do objeto investigado nos termos da Lei n. 9.296/1996; a decisão de 1º grau não preenchia esses requisitos, logo a nulidade e a exclusão das provas dela decorrentes estavam corretas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Investigado/recorrido: Edison José Sanches Filho; Investigado/recorrido: Antônio Carlos Martini Mino; Investigado/recorrido: Luciano Cury Cruz; Investigado/recorrido: Sandra Zanette
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Fundamentação Judicial, Prorrogação De Interceptações
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Fundamentação Judicial Prorrogação De Interceptações

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Edison José Sanches Filho

Investigado/recorrido

Antônio Carlos Martini Mino

Investigado/recorrido

Luciano Cury Cruz

Investigado/recorrido

Sandra Zanette

Investigado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos legais para autorização de interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996)
  2. 2 fundamentação suficiente da decisão judicial que autoriza interceptação
  3. 3 consequências da falta de fundamentação: nulidade das provas obtidas

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem declarou nulidade das interceptações com fundamento na jurisprudência desta Corte, que exige decisão judicial devidamente fundamentada demonstrando indícios razoáveis de autoria, a imprescindibilidade da medida e a delimitação do objeto investigado nos termos da Lei n. 9.296/1996; a decisão de 1º grau não preenchia esses requisitos, logo a nulidade e a exclusão das provas dela decorrentes estavam corretas.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.