HC 415346 - DECISAO

HC 415346 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o mérito do Recurso Extraordinário nº 625.263 (Tema 661) foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 17/3/2022, com publicação em 6/6/2022, de modo que o pedido de suspensão da ação penal até o julgamento daquele RE perdeu objeto; decisão proferida com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BARBARA PINHO SALGADO BRITO; Paciente: MICHELE RAMOS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Repercussão Geral (tema 661), Suspensão Do Processo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Repercussão Geral (tema 661) Suspensão Do Processo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BARBARA PINHO SALGADO BRITO

Paciente

MICHELE RAMOS MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 suspensão da ação penal em razão da repercussão geral do RE 625.263/PR (Tema 661)
  2. 2 prejudicialidade (perda de objeto) do habeas corpus após julgamento do RE 625.263 pelo STF
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar para suspender audiência de instrução e julgamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o mérito do Recurso Extraordinário nº 625.263 (Tema 661) foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 17/3/2022, com publicação em 6/6/2022, de modo que o pedido de suspensão da ação penal até o julgamento daquele RE perdeu objeto; decisão proferida com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.