AREsp 2751954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque as interceptações telefônicas foram judicialmente autorizadas e demonstraram necessidade e legitimidade; a identificação das vozes foi corroborada por outras provas (investigações paralelas, prisões e depoimentos) tornando desnecessária perícia fonética; havia provas concretas de estabilidade e permanência da associação criminosa; e a dosimetria foi fundamentada em quantidade de drogas, antecedentes e posição de liderança do réu, além de ser incabível o tráfico privilegiado diante da condenação por associação e maus antecedentes.

Parties
Agravante: WILLIAM JOSÉ PEREIRA; Embargante: MARCELO ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Perícia Fonética, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Perícia Fonética Associação Para O Tráfico Dosimetria Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

WILLIAM JOSÉ PEREIRA

Agravante

MARCELO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da interceptação telefônica nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 9.296/1996
  2. 2 necessidade de perícia fonética para identificação de vozes em interceptações
  3. 3 comprovação da estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque as interceptações telefônicas foram judicialmente autorizadas e demonstraram necessidade e legitimidade; a identificação das vozes foi corroborada por outras provas (investigações paralelas, prisões e depoimentos) tornando desnecessária perícia fonética; havia provas concretas de estabilidade e permanência da associação criminosa; e a dosimetria foi fundamentada em quantidade de drogas, antecedentes e posição de liderança do réu, além de ser incabível o tráfico privilegiado diante da condenação por associação e maus antecedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se