AREsp 2751954 - DECISAO

AREsp 2751954 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as interceptações telefônicas foram devidamente fundamentadas quanto à necessidade e legalidade, que a identificação dos interlocutores dispensou perícia fonética diante de provas complementares (prisões, depoimentos e contexto probatório), que a associação para o tráfico restou demonstrada por elementos concretos (conversas, coordenação das atividades e apreensão de grande quantidade de droga) e que a majoração da pena-base foi proporcional e fundamentada nos vetores negativos (quantidade de droga, antecedentes, posição de liderança); além disso, o agravante é multirreincidente, o que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º. Assim, conheceu-se do agravo em...

Parties
Agravante: JULIANO CÉSAR PEREIRA; Embargante: MARCELO ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial/agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Perícia Fonética, Associação Para O Tráfico (art.35 Lei 11.343/2006), Tráfico De Drogas (art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art.33, §4º, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Perícia Fonética Associação Para O Tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas (art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art.33, §4º, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

JULIANO CÉSAR PEREIRA

Agravante

MARCELO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da interceptação telefônica (art.2º, II, Lei 9.296/1996)
  2. 2 obrigatoriedade da perícia fonética para identificação de vozes
  3. 3 demonstração da estabilidade e permanência exigida para configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as interceptações telefônicas foram devidamente fundamentadas quanto à necessidade e legalidade, que a identificação dos interlocutores dispensou perícia fonética diante de provas complementares (prisões, depoimentos e contexto probatório), que a associação para o tráfico restou demonstrada por elementos concretos (conversas, coordenação das atividades e apreensão de grande quantidade de droga) e que a majoração da pena-base foi proporcional e fundamentada nos vetores negativos (quantidade de droga, antecedentes, posição de liderança); além disso, o agravante é multirreincidente, o que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º. Assim, conheceu-se do agravo em...

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.