RHC 189183 - ACORDAO

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A interceptação telefônica foi devidamente autorizada e fundamentada nos termos legais (art. 2º da Lei 9.296/1996), não havendo nulidade prima facie; o trancamento da ação penal não é cabível na ausência de prova inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou falta total de indícios; como a substituição ou reanálise do acervo fático-probatório seria necessária para acolher as alegações, o recurso não pode prosperar à vista da Súmula 7 do STJ, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Advogada: Sâmya Brilhante; Ministério Público: Ministério Público estadual; Agravante: Agravante; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Trancamento Da Ação Penal, Organização Criminosa, Nulidade, Justa Causa, Prova
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Trancamento Da Ação Penal Organização Criminosa Nulidade Justa Causa Prova

Case Brief

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Parties

Sâmya Brilhante

Advogada

Ministério Público estadual

Ministério Público

Agravante

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade na interceptação telefônica que embasou a investigação
  2. 2 presença dos requisitos legais para o trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

A interceptação telefônica foi devidamente autorizada e fundamentada nos termos legais (art. 2º da Lei 9.296/1996), não havendo nulidade prima facie; o trancamento da ação penal não é cabível na ausência de prova inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou falta total de indícios; como a substituição ou reanálise do acervo fático-probatório seria necessária para acolher as alegações, o recurso não pode prosperar à vista da Súmula 7 do STJ, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido