HC 941331 - DECISAO

HC 941331 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já suscitada e decidida anteriormente em favor do mesmo paciente e quanto ao mesmo acórdão, sem trazer nova fundamentação apta a justificar o reexame.

Parties
Paciente: LUCIANO ESPINDOLA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Fundamentação Da Decisão, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Fundamentação Da Decisão Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO ESPINDOLA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decisão que autorizou interceptação telefônica (fundamentação e imprescindibilidade conforme Lei n. 9.296/1996)
  2. 2 inclusão do paciente na interceptação baseada em informações genéricas e não comprovadas (alegação de constrangimento ilegal)
  3. 3 pedido de suspensão do início do cumprimento da pena e nulidade das provas decorrentes da interceptação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já suscitada e decidida anteriormente em favor do mesmo paciente e quanto ao mesmo acórdão, sem trazer nova fundamentação apta a justificar o reexame.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.