AREsp 2274682 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GILVAN RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 11.742): Apelação. Réus condenados por infração ao artigo 2º, caput, e §2º, da Lei nº 12.850/13, c. c. artigo 29, do Código Penal, em concurso material com o artigo 157, §2º, incisos I, II, e V, c. c. artigo 29, por três vezes, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal. Preliminares 1- Nulidade das interceptações telefônicas Inexistência de irregularidade A primeira linha interceptada foi a referente a celular subtraído da vítima Chegou-se a um dos acusados por meio desta medida e, paralelamente, por imagens de câmeras de segurança da rodovia próxima ao local dos fatos Medida corretamente deferida tanto em relação a este réu, como aos seus interlocutores Não há irregularidade na ausência de autorização judicial para acessar dados meramente de registro, uma vez que o imperativo legal constitucional limita-se ao conteúdo das comunicações telefônicas Diligências imprescindíveis à investigação Requisitos da medida presentes Não houve violação ao seu caráter subsidiário Decisões autorizadoras da interceptação e suas prorrogações corretamente fundamentadas, com base no caso concreto. 2- Prazo das diligências acessórias à interceptação telefônica Decisões que concederam o prazo de 60 dias foram adequadamente fundamentadas O prazo de 15 dias da interceptação telefônica não se estende às diligências acessórias, as quais podem perdurar por período superior. 3- Alegada quebra de sigilo dos diálogos interceptados Inocorrência Policial civil e serventuários do Poder Judiciário não autorizados tiveram acesso ao conteúdo das gravações Nulidade inexistente O policial civil que teve acesso à interceptação telefônica é superior hierárquico dos que foram expressamente autorizados Os funcionários do Poder Judiciário precisam acessar os documentos para dar o correto andamento aos feitos Teoria dos poderes implícitos Ausência de qualquer prejuízo aos réus. 4- Nulidade por ausência de transcrição do conteúdo das interceptações antes de se deferir as prorrogações da medida Providência dispensável Possibilidade de fundamentação em outros elementos investigativos Juntada posterior dos trechos relevantes para a Acusação Desnecessidade da transcrição integral dos diálogos interceptados Precedentes do STJ. 5- Nulidade decorrente de inexistência de autorização para análise das mensagens constantes do aplicativo "Whatsapp" Inocorrência Há decisão judicial autorizando expressamente a análise de objetos apreendidos, dentre eles, aparelhos celulares Ausência de qualquer irregularidade. 6- Alegada quebra do princípio da imparcialidade O juiz a quo, em autos desmembrados, teria pré-julgado o caso ao condenar corréu Inocorrência Os crimes analisados em ambos os processos são os mesmos, derivados das mesmas condutas Eventuais referências aos réus deste feito eram inevitáveis Na primeira sentença, ateve-se o juízo sentenciante às teses defensivas ventiladas naquele processo Entendimento contrário subverte a finalidade do desmembramento processual, que busca efetividade e celeridade da jurisdição, sempre com respeito aos direitos e garantias fundamentais. 7- Alegação de nulidade por inobservância da regra insculpida no artigo 212 do Código de Processo Penal Inocorrência Magistrado fundamentou idoneamente a utilização de inquirição direta em audiência Necessidade para melhor condução dos trabalhos, à vista da complexidade da ação penal, bem como do número de réus e testemunhas a serem ouvidos Hipótese que, ademais, ensejaria, quando muito, nulidade relativa e, no caso, não houve nulidade nem demonstração de prejuízo. 8- Nulidade por ausência de enfrentamento de teses sustentadas nas alegações finais Inocorrência A r. sentença abordou adequadamente todas as teses defensivas. Mérito Autoria e materialidade demonstradas em relação aos crimes de organização criminosa e de roubo contra a Usina Ipiranga e contra um dos funcionários Provas suficientes à condenação Réus absolvidos por falta de provas no que tange ao roubo do celular do segundo funcionário Penas Inexistem maus antecedentes, uma vez que estes só se configuram quando há um fato anterior com trânsito em julgado posterior ao crime analisado Aumento de 1/5 decorrente da excessiva culpabilidade e das consequências do delito Afastado o incremento da pena- base do crime de organização criminosa em virtude do tempo de restrição de liberdade a fim de evitar bis in idem Vencido o relator no que toca ao afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo Armas não apreendidas e periciadas Aumento máximo na terceira etapa, para o crime de organização criminosa, em razão da quantidade de armas de fogo empregadas Mantido o aumento máximo, na terceira fase, pela d. maioria, também para os roubos, diante do emprego de grande quantidade de armas, do elevado número de agentes e do longo período de tempo em que os ofendidos permaneceram com sua liberdade restrita Afastado o concurso formal impróprio Os acusados não agiram imbuídos de desígnios autônomos e sim de um só desígnio, o qual acabou por se estender ao patrimônio de um funcionário da usina visada O regime fechado é o único cabível para a quantidade de pena imposta O valor mínimo indenizatório foi demonstrado durante a instrução O acusado permaneceu preso, até a prolação da r. sentença, por tempo inferior ao necessário à alteração benéfica de regime Inviável a restituição dos bens apreendidos, cujo perdimento é medida que realmente se impõe. Quanto à parte unânime, interpôs, recurso especial (e-STJ fls. 11208/11250), fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos arts. 212, do CPP e 5º, 6º, § 1º, 8º, da Lei 9.296/96. Aponta ainda contrariedade ao "artigo 157, § 2º, I, e no artigo 2º, § 2º, da Lei nº. 12.850/2013, ao aplicar a causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo sem que tenham sido apreendidas e periciadas as armas supostamente utilizadas" (e-STJ, fl. 11248). Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo ou, subsidiariamente, pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 12015/12018) Não obstante, nas razões do agravo (e-STJ, fls. 12064/12092), a parte agravante não apresentou impugnação específica aos referidos fundamentos, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial . Como tem decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial. De fato, "a mera alusão no agravo em recurso especial acerca da impertinência dos pressupostos de aplicação de verbete sumular constante na decisão agravada não satisfaz o requisito da dialeticidade, pois nesse caso há mera reprodução da conclusão defendida, com o uso de argumentação evidentemente circular, redundando em tautologia" (AgInt no AREsp n. 2.185.448/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). Assim, "Em obediência ao princípio da dialeticidade, devem ser explicitados os motivos pelos quais a pretensão deduzida no recurso especial não demanda reex ame de provas e corrobora a orientação jurisprudencial desta Corte, não bastando para tanto a insurgência genérica à incidência das Súmula 7 e 83 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.022.553/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.). Nesses casos, a ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo. Intimem-se. EMENTA