HC 959421 - DECISAO

HC 959421 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao tribunal de origem; não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice, indeferiu-se liminarmente o pedido, aguardando-se o julgamento no tribunal a quo (fundamentação também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Ilícitude De Prova E Prova Derivada, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Prorrogação De Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Ilícitude De Prova E Prova Derivada Súmula 691 STF Supressão De Instância Prorrogação De Interceptação Telefônica

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Parties

CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de interceptação telefônica ilícita por ultrapassagem do prazo de autorização
  3. 3 necessidade de exame pelo tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao tribunal de origem; não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice, indeferiu-se liminarmente o pedido, aguardando-se o julgamento no tribunal a quo (fundamentação também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.