HC 935990 - DECISAO

HC 935990 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, à data da impetração, o recurso estava em instância superior (STF) e, após o trânsito em julgado, a via adequada para a modificação da condenação é a revisão criminal; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal ou substituto da revisão criminal na ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão ex officio.

Parties
Paciente: SANJAYA MIRANDA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido (em Agravo No Stf): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Tráfico De Drogas (lei 11.343/06) Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

SANJAYA MIRANDA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido (em Agravo No Stf)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação das interceptações telefônicas e quebra de sigilo
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado) prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso especial ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, à data da impetração, o recurso estava em instância superior (STF) e, após o trânsito em julgado, a via adequada para a modificação da condenação é a revisão criminal; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal ou substituto da revisão criminal na ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão ex officio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se