REsp 2081440 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de atender aos requisitos exigidos para interposição com fundamento na alínea 'c' do art.105 da Constituição (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas e ausência de indicação dos dispositivos de lei federal...

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Parties
Recorrente: MANOEL JAILSON LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Cerceamento De Defesa, Tráfico De Drogas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
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Parties

MANOEL JAILSON LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica por ausência de fundamentação e indicação de prazo
  2. 2 nulidade da audiência por cerceamento de defesa por oitiva de testemunhas sem presença do réu e defensor
  3. 3 absolvição por falta de prova da materialidade e insuficiência probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de atender aos requisitos exigidos para interposição com fundamento na alínea 'c' do art.105 da Constituição (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas e ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados), sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF e o art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.