HC 957466 - DECISAO

HC 957466 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque a alegação de nulidade relativa à interceptação telefônica foi suscitada tardiamente, já havia sido examinada anteriormente e configura nulidade de algibeira/preclusão temporal; assim, o habeas corpus não é meio adequado para sanar matéria não arguida oportunamente nas instâncias ordinárias, justificando o indeferimento liminar do mandamus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: IRACY SABATINE SCARMAGNANI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa Nulidade De Algibeira Preclusão Trânsito Em Julgado

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

IRACY SABATINE SCARMAGNANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 acesso à decisão que autorizou interceptação telefônica
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de acesso a prova cautelar
  3. 3 preclusão temporal e nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque a alegação de nulidade relativa à interceptação telefônica foi suscitada tardiamente, já havia sido examinada anteriormente e configura nulidade de algibeira/preclusão temporal; assim, o habeas corpus não é meio adequado para sanar matéria não arguida oportunamente nas instâncias ordinárias, justificando o indeferimento liminar do mandamus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.