HC 834711 - DECISAO

HC 834711 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque existe recurso próprio (revisão criminal) para impugnar os atos e a matéria exige análise de provas, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do writ; assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso previsto em lei.

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Parties
Paciente: LUCAS CAETANO ALVES FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Das Provas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade Das Provas Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

LUCAS CAETANO ALVES FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na interceptação telefônica autorizada com base em denúncias anônimas
  2. 2 dosimetria da pena e alegada falta de fundamentação para aumento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque existe recurso próprio (revisão criminal) para impugnar os atos e a matéria exige análise de provas, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do writ; assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso previsto em lei.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.