HC 956561 - DECISAO

HC 956561 - DECISAO

Concluiu-se que as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas continham fundamentação suficiente e específica nos termos da Lei n. 9.296/1996, que as representações policiais descreviam com clareza o objeto da investigação e demonstravam a indispensabilidade da medida, de modo que não houve constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PALLOMA SHEVA LINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Renovação De Interceptação
Direito Processual Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Fundamentação Das Decisões Judiciais Renovação De Interceptação

Case Brief

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Parties

PALLOMA SHEVA LINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se as interceptações telefônicas e suas prorrogações careceram de fundamentação adequada, ensejando nulidade e constrangimento ilegal
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória relativa às interceptações

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas continham fundamentação suficiente e específica nos termos da Lei n. 9.296/1996, que as representações policiais descreviam com clareza o objeto da investigação e demonstravam a indispensabilidade da medida, de modo que não houve constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem