REsp 2170459 - DECISAO

REsp 2170459 - DECISAO

Os agravos de Carlos e Renato não foram conhecidos por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ). Quanto ao recurso de Mauro, conhecido em parte, a Corte confirmou que as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações foram...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/apelante: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA PORTO; Recorrente/apelante: RENATO REGLY FERREIRA; Recorrente/apelante: MAURO MAGNO MAMONA GUIMARÃES; Recorrido/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (stj)
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial de CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA PORTO e de RENATO REGLY FERREIRA; conheço em parte do recurso especial de MAURO MAGNO MAMONA GUIMARÃES e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial (per Relationem), Corrupção Passiva, Falsidade Ideológica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial (per Relationem) Corrupção Passiva Falsidade Ideológica +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA PORTO

Recorrente/apelante

RENATO REGLY FERREIRA

Recorrente/apelante

MAURO MAGNO MAMONA GUIMARÃES

Recorrente/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido/parte Contrária

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da impugnação à decisão que inadmitiu recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e 182/STJ)
  2. 2 validação da fundamentação das decisões de autorização e prorrogação de interceptação telefônica (uso de fundamentação per relationem)
  3. 3 possibilidade de utilização da interceptação telefônica como primeiro ato investigativo quando imprescindível

Ratio Decidendi

Os agravos de Carlos e Renato não foram conhecidos por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ). Quanto ao recurso de Mauro, conhecido em parte, a Corte confirmou que as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações foram suficientemente fundamentadas (inclusive por meio per relationem), que a interceptação pôde ser utilizada como primeiro ato investigativo dado o modus operandi dos crimes de corrupção, e que o erro material na data constante da denúncia não causou prejuízo à defesa, motivo pelo qual não há nulidade a ser reconhecida; assim, negou provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial de CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA PORTO e de RENATO REGLY FERREIRA; conheço em parte do recurso especial de MAURO MAGNO MAMONA GUIMARÃES e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conhecer dos agravos interpostos por CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA PORTO e RENATO REGLY FERREIRA
  • Conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial de MAURO MAGNO MAMONA GUIMARÃES