EAREsp 2603833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque: (i) as autorizações e renovações das interceptações telefônicas foram fundamentadas e já apreciadas em decisões anteriores; (ii) a atuação de policiais militares foi de apoio aos Promotores e não ensejou nulidade,...

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Parties
Agravante / Réu: ADERSON LEANDRO SILVA PINHEIRO; Corréu: FLÁVIO AUGUSTO DOS SANTOS; Corréu: MATHEUS LIMA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Diligências Probatórias, Extorsão, Denunciação Caluniosa, Produção De Prova Testemunhal, Preclusão, Súmulas (stf/stj)
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Parties

ADERSON LEANDRO SILVA PINHEIRO

Agravante / Réu

FLÁVIO AUGUSTO DOS SANTOS

Corréu

MATHEUS LIMA BARBOSA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 5º da Lei nº 9.296/96 (fundamentação das interceptações e renovações)
  2. 2 alegada violação ao art. 157 do CPP (realização das escutas por policiais militares não autorizados)
  3. 3 alegada violação ao art. 402 do CPP (indeferimento de diligências e cerceamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque: (i) as autorizações e renovações das interceptações telefônicas foram fundamentadas e já apreciadas em decisões anteriores; (ii) a atuação de policiais militares foi de apoio aos Promotores e não ensejou nulidade, sendo a norma do CNJ invocada posterior aos atos; (iii) os pedidos de diligência foram genéricos e protelatórios, sem indicar utilidade ou prejuízo concreto; (iv) a condenação por extorsão apoiou-se em provas ratificadas em juízo, de modo que o pedido defensivo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (v) por incidirem fundamentos autônomos não...

Court Disposition

Conheço do agravo em parte para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se