RHC 104294 - DECISAO

RHC 104294 - DECISAO

O Tribunal, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, concluiu que não há nulidade quando provas referentes a autoridade com foro por prerrogativa de função surgem fortuitamente em interceptações autorizadas por juízo aparentemente competente; não restou demonstrado prejuízo nem ilegalidade capaz de macular as provas, e a revisão da conclusão das instâncias ordinárias exigiria análise aprofundada de matéria fático-probatória incompatível com o habeas corpus, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ CARLOS DO SANTOS; Denunciante: Ministério Público do Estado de Sergipe; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final Nesta Instância)
Outcome
conheço parcialmente e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Foro Por Prerrogativa De Função, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Nulidade De Provas, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Prorrogação De Interceptações, Organização Criminosa, Licitações Públicas
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Foro Por Prerrogativa De Função Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Nulidade De Provas Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal +3 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DO SANTOS

Recorrente/paciente

Ministério Público do Estado de Sergipe

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final Nesta Instância)

Legal Issues

  1. 1 competência ratione personae/foro por prerrogativa de função
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas e das quebras de sigilo por suposta incompetência do juízo a quo
  3. 3 aplicação do princípio da serendipidade/encontro fortuito de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, concluiu que não há nulidade quando provas referentes a autoridade com foro por prerrogativa de função surgem fortuitamente em interceptações autorizadas por juízo aparentemente competente; não restou demonstrado prejuízo nem ilegalidade capaz de macular as provas, e a revisão da conclusão das instâncias ordinárias exigiria análise aprofundada de matéria fático-probatória incompatível com o habeas corpus, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.