RvCr 6373 - DECISAO

RvCr 6373 - DECISAO

O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois não há julgado do STJ a ser revisado, cabendo ao STJ processar e julgar apenas revisões de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Requerente: FERNANDO TRENKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Liberação De Bens Apreendidos, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Art. 621 CPP
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Liberação De Bens Apreendidos Dosimetria Da Pena Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO TRENKEL

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar Revisão Criminal de julgados de outras instâncias
  2. 2 aplicabilidade do art. 105, I, e, da Constituição Federal à Revisão Criminal
  3. 3 possibilidade de Revisão Criminal quanto a decisão monocrática em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois não há julgado do STJ a ser revisado, cabendo ao STJ processar e julgar apenas revisões de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.