HC 843767 - DECISAO

HC 843767 - DECISAO

Não conhecer das alegações que não foram suscitadas nas instâncias ordinárias por configurarem tese nova (supressão de instância); admitir a validade da motivação per relationem para autorizações e prorrogações de interceptação; declarar impossível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas...

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Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 1.662.510-0); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
não conheço em parte e denego a ordem
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Abordagem Policial, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Supressão De Instância, Súmula 7 STJ
Processo Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Abordagem Policial Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 1.662.510-0)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por despachos supostamente infundados e genéricos
  2. 2 nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita
  3. 3 suficiência das provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer das alegações que não foram suscitadas nas instâncias ordinárias por configurarem tese nova (supressão de instância); admitir a validade da motivação per relationem para autorizações e prorrogações de interceptação; declarar impossível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus (Súmula 7 do STJ); e entender que o acervo probatório demonstra integração do paciente em organização criminosa e dedicação à traficância, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual a ordem foi denegada em parte.

Court Disposition

não conheço em parte e denego a ordem

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço em parte e denego a ordem