RHC 160123 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por ALISSON CORREIA DE LIMA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0019704-82.2021.8.17.9000). Consta dos autos ter sido o recorrente preso cautelarmente e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 2º da Lei n. 12.850/2013. Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, a ordem foi denegada, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 1.835/1.836): HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. - A decisão que deferiu a medida de interceptação telefônica e suas prorrogações se encontram devidamente fundamentadas, tal qual exige a legislação vigente. Foram preenchidos os requisitos exigidos na Lei nº 9.296/1996: descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, crimes atribuídos aos acusados são punidos com reclusão, há indícios razoáveis de autoria e há impossibilidade de obtenção da prova por outros meios. - Especificamente em relação ao paciente, depreende-se dos autos que há fortes indícios de seu envolvimento na organização criminosa, na qual recebe ordens de Esequiel Augusto dos Santos e Artur Rodrigues Ferreira de Barros, com função de guardar, ocultar, vender drogas (maconha e crack) e prestar contas. Ademais, em consulta ao Sistema Judwin, verifica-se que o paciente responde a outros processos criminais, também por tráfico de drogas. - Quanto ao trancamento da ação penal, é cediço que, através de habeas corpus, somente se dá em caráter excepcional, quando se constata, prima facie, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito ou a incidência de causa de extinção da punibilidade. Na espécie, a denúncia e o aditamento narram com detalhes como se deram os fatos que aparentemente constituem ilícito penal, bem como há indícios de autoria. Em 31/11/2020, a magistrada de piso recebeu a denúncia em todos os seus termos por considerar preenchidas as formalidades do art. 41 do Código de Processo Penal. Já foi apresentada resposta à acusação, realizou-se audiência de instrução e julgamento, com oitiva da testemunha de acusação e interrogatórios dos réus e, no momento, os autos estão com carga para o Ministério Público se pronunciar sobre pedido da defesa, após o que será oportunizada às partes apresentação das alegações finais. Assim, deve o processo prosseguir, já que se encontram evidenciados os elementos mínimos necessários ao prosseguimento da persecução penal, não havendo razão para o seu trancamento. No presente recurso, alega a defesa que "a autoridade policial não tinha um grupo criminoso específico para investigar nem mesmo esgotou os meios de investigações, utilizou-se do meio da interceptação telefônica para investigar aleatoriamente e equivocadamente deferiu os pedidos das interceptações telefônicas, vários números de terminais que não tinha qualquer relação com as investigações foram inclusos nas investigações, total afronta ao direito à privacidade e à intimidade das pessoas, que é assegurado de forma rígida pela nossa carta maior de 1988" (e-STJ fl. 1.856). Afirma que "dos autos circunstanciados elaborados pela autoridade policial, depreende-se que, conquanto não existissem indícios mínimos da prática de crimes em desfavor do paciente, uma vez que, nunca foi investigado pela autoridade policial acerca de envolvimento com tráfico de droga, ainda, não tem qualquer outra prova correlacionada aos autos que corrobore com as interceptações telefônicas, só tem como "prova" a interceptação telefônica, nem no cumprimento do mandado de prisão e busca e apreensão na residência do paciente se encontraram substâncias entorpecentes ou arma de fogo, mesmo tendo sido alvo das interceptações não foram achados drogas ou armamento em poder do paciente ou em sua residência" (e-STJ fl. 1.857). Pontua que, reconhecida a ilegalidade das interceptações e desentranhados dos autos os elementos delas decorrentes, esvaziada fica a peça acusatória, o que exige o trancamento da ação penal. Aduz, também, que não há motivação idônea para as prorrogações das interceptações. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do recorrente. No mérito, pugna seja reconhecida a ilegalidade da interceptação telefônica e das respectivas prorrogações e, com isso, seja trancada a ação penal A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 1.886/1.889). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 1.894/2.515). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do presente habeas corpus e pela não concessão da ordem de ofício (e-STJ fls. 2.525/2.533). É o relatório. Decido. Insta consignar, inicialmente, ser ""plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência domi nante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)" (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023). Do voto condutor do acórdão recorrido extraem-se os seguintes trechos de relevo, cujos pontos ora destacados passam a integrar a presente fundamentação (e-STJ fls. 1.832/1.833): Entendo que a decisão que deferiu a medida de interceptação telefônica e suas prorrogações se encontram devidamente fundamentadas, tal qual exige a legislação vigente. Foram preenchidos os requisitos exigidos na Lei nº 9.296/1996: descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, crimes atribuídos aos acusados são punidos com reclusão, há indícios razoáveis de autoria e há impossibilidade de obtenção da prova por outros meios. E, ao contrário do que aduz o impetrante, houve sim fundamentação específica para cada renovação da interceptação telefônica, o que é facilmente verificado da simples leitura das decisões transcritas acima. Logo, não há que se falar em nulidade das interceptações. (..) Especificamente em relação ao paciente, depreende-se dos autos que há fortes indícios de seu envolvimento na organização criminosa, na qual recebe ordens de Esequiel Augusto dos Santos e Artur Rodrigues Ferreira de Barros, com função de guardar, ocultar, vender drogas (maconha e crack) e prestar contas. Ademais, em consulta ao Sistema Judwin, verifico que o paciente responde a outros processos criminais, nº 0000079-50.2019.8.17.1590 e nº 0000784-14.2020.8.17.1590, também por tráfico de drogas. Desta feita, vê-se que não é a primeira vez que o paciente se envolve com a Justiça. Quanto ao trancamento da ação penal, é cediço que, através de habeas corpus, somente se dá em caráter excepcional, quando se constata, prima facie, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito ou a incidência de causa de extinção da punibilidade. Na espécie, a denúncia e o aditamento (ID 18473403 e 18473381) narram com detalhes como se deram os fatos que aparentemente constituem ilícito penal, bem como há indícios de autoria. Em 31/11/2020, a magistrada de piso recebeu a denúncia em todos os seus termos por considerar preenchidas as formalidades do art. 41 do Código de Processo Penal. Já foi apresentada resposta à acusação, realizou-se audiência de instrução e julgamento, com oitiva da testemunha de acusação e interrogatórios dos réus e, no momento, os autos estão com carga para o Ministério Público se pronunciar sobre pedido da defesa, após o que será oportunizada às partes apresentação das alegações finais. Assim, deve o processo prosseguir, já que se encontram evidenciados os elementos mínimos necessários ao prosseguimento da persecução penal e já praticamente finalizada a instrução processual, não havendo razão para o seu trancamento. Como se pode observar, o Tribunal de origem instância adequada ao exame do acervo fático-probatório dos autos concluiu pela inexistência de ilicitude e da regularidade da denúncia. Assim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, seria imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional desta Corte, sobretudo na estreita via do recurso em habeas corpus. De saída, destaque-se que, in casu, "a denúncia ofertada pelo Parquet local faz a devida qualificação dos acusados, descreve de forma objetiva e suficiente as condutas delituosas por eles perpetradas assim como as circunstâncias dos cometimentos, demostrando indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e a existência de nexo causal, permitindo com segurança o exercício da ampla defesa, não havendo falar em ofensa ao art. 41 do CPP" (AgRg no REsp n. 2.027.804/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, data do julgamento 22/4/2024, data da publicação/fonte DJe 24/4/2024). Ademais, o trancamento da ação penal em sua fase embrionária é providência excepcionalíssima, submetida à existência de "inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito" (AgRg no HC n. 843.621/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, data do julgamento 18/12/2023, data da publicação/fonte DJe 20/12/2023), elementos inexistentes nos autos. No que tange a questão relativa às interceptações, percebe-se que a corte de origem fundamentou o "decisum" recorrido em estreita linha com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "não há que se falar em ilegalidade da decisão que, ao autorizar a interceptação telefônica, utiliza fundamentação concisa, se demonstrados o preenchimento dos pressupostos que autorizam a decretação da medida" (AgRg no AgRg no RHC n. 166.448/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, data do julgamento 6/2/2024, data da publicação/fonte DJe 26/2/2024). Ademais, quanto às prorrogações, há de se observar a tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 661/STF: "São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei n. 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações." Quanto ao tema, via de regra, "a reanálise da imprescindibilidade das interceptações telefônicas ou da existência de outros meios hábeis de obtenção da prova implica revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ" (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.294.876/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, data do julgamento 6/2/2024, data da publicação/fonte DJe 15/2/2024). Inexiste, no caso, nulidade a ser declarada "prima facie", notadamente quando se tem em conta a complexidade dos fatos apurados e das interrelações havidas entre os investigados, bem como a materialização de elementos sucessivamente, que deram respaldo à necessidade de prorrogações. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA