REsp 2131773 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos por VICTOR FELIPPE DE OLIVEIRA e ALEXANDRE AMORIM VIEIRA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado (fls. 3115): PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES DE ACUSAÇÃO E DEFESA. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONCUSSÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. OPERAÇÃO PISCA-ALERTA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I Réus policiais rodoviários federais denunciados por exigirem e receberem vantagens ilícitas em prol da liberação indevida de veículos retidos em fiscalização de rodovias, restando condenados como incursos nas penas dos crimes do art. 316, 317 e 288, todos do CP. II A sentença conjunta permite a melhor compreensão dos fatos que são objetos de sancionamento. A sua mera extensão não consistem em vício jurídico. Preliminar de nulidade superada. III Cerceamento de defesa não configurado. Além de não haver qualquer material capaz de dar um mínimo indício de que tenha havido transgressão à lei capaz de gerar nulidades, nos termos do art. 156, do CPP, a defesa também não demonstrou qual teria sido o prejuízo concreto suportado, condição sine qua non para a declaração de nulidade do processo, com fulcro no art. 563, do CPP. IV- Ausente qualquer demonstração consistente de parcialidade, presume-se imparcial o magistrado sentenciante. Preliminar afastada. V- Não foi possível identificar elementos de prova que pudessem excepcionar a cadeia de contaminação reconhecida pelo STJ no HC 485.177/RJ, com relação a um dos réus, inexistindo fonte independente ou descoberta inevitável. VI- Os conteúdos dos diálogos travados não demonstram ser suficientes para que subsista o decreto condenatório em desfavor do corréu. VII Impõe-se a absolvição dos réus da imputação dos delitos do art. 316, caput, 317, caput e §1º, e 288, todos do CP, com fulcro no art.386, VII, do CPP, considerando que foram condenados exclusivamente com base em prova derivada de interceptações telefônicas declaradas nulas pelo STJ, e, diante da ausência de provas suficientes para a condenação. VIII Apelações dos réus providas. Apelação do MPF prejudicada." Em suas razões recursais (fls. 3140), VICTOR FELIPPE DE OLIVEIRA aponta violação dos artigo 155, 156, caput e inciso II, 157, caput e parágrafo 1º; 564, IV e V; 580, 386, incisos I ou IV, todos do Código de Processo Penal; artigos 2º, incisos I e II, e parágrafo único; artigos 4º, 5º e artigo 9º, parágrafo único da Lei nº 9.296/96". Aduz para tanto, em síntese, que "tratando-se de fatos que influenciam na esfera administrativa, o Recorrente pretendia a sua absolvição com esteio no artigo 386, inciso I ou IV, do Código de Processo Penal", sendo "ponto de crucial importância no que tange a nulidade da interceptação telefônica que não foi reconhecido no julgamento do apelo", afirmando, ainda, ser "inconteste que faltou decisão robusta para autorizar a interceptação do Recorrente e demais corréus". Pugna, ao fim, ue seja declarada a "nulidade desta ação penal a partir decisão que determinou a quebra do sigilo telefônico do corréu Semy Gama Aride, que vinculou o Recorrente a esta ação penal, bem como as decisões de prorrogação, face a ausência de fundamentação da decisão que deferiu a quebra". Já o recurso especial de ALEXANDRE AMORIM VIEIRA (fls. 3269) suscita ofensa aos arts. 396-A, CPP; 41 do CPP; 155 do CPP; 157, § 1º, do CPP; 315, § 2º, VI, CPP; 59 e 92, I, ambos do Código Penal. Para tanto, argumenta que i) "o decisum condenatório não está em harmonia com os fatos narrados na petição incoativa, pois o proprietário do veículo jamais foi fiscalizado pela Polícia Rodoviária Federal"; ii) ocorreu "cerceamento de defesa em se ter negado ao Recorrente acesso a integralidade das provas"; iii) a condenação se deu "com base exclusiva nas escutas telefônicas, material produzido fora do contraditório e da ampla defesa"; iv) as escutas telefônicas não podem ser levadas em consideração no presente feito "por força do que restou decidido no Habeas Corpus nº. 485.177/RJ"; v) o acórdão fustigado deixou "de seguir jurisprudência invocada pelo Recorrente"; vi) "a dosimetria da pena-base com uso da condição pessoal de Policial Rodoviário Federal do Recorrente" incorre na vedação do bis in idem; vii) a decisão que decretou a perda do cargo público não ostentaria fundamentação suficiente para tanto. Com contrarrazões apenas ao segundo recurso (fls. 3339), os recursos especiais foram admitidos na origem (fls. 3364 e 3367). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso especial ALEXANDRE AMORIM VIEIRA para, no mérito, negar-lhe provimento, e, quanto ao recurso de VICTOR FELIPPE DE OLIVEIRA, opinou pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Examino, inicialmente, o recurso manejado pela defesa de VICTOR FELIPPE DE OLIVEIRA (fls. 3140). De início, considero relevante destacar que há precedentes deste STJ vislumbrando a existência de interesse recursal na alteração do fundamento da absolvição, notadamente quando se trata de modificação capaz de melhorar a posição jurídica do acusado (como repercussões e de efeitos na esfera cível, a título de exemplo). Com essa orientação, colaciono os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. "O réu absolvido pode apelar da decisão definitiva absolutória para obter a modificação do fundamento legal de sua absolvição quando preenchidos os necessários pressupostos do recurso que são o interesse e a sucumbência" (LIMA, Roberto Brito de. Aspectos penais: sentença absolutória. DireitoNet, São Paulo, 2005). 2. No caso, não ficou evidenciado o prejuízo aos recorrentes, estando ausente o interesse recursal. Com efeito, a sentença apresentou como fundamento da extinção do feito a inexistência do crédito tributário. Assim, não seria possível a instauração de novo processo criminal em desfavor dos acusados, tendo em vista o disposto na Súmula Vinculante n. 24. Do mesmo modo, a demonstração da inexistência do crédito tributário impediria eventual responsabilização dos acusados nas instâncias civil e administrativa. Sendo assim, tanto a sentença quanto o acórdão recorrido não violaram o disposto no art. 386, inciso I, do Código de Processo Penal. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp n. 1.251.271/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 30/4/2021.) "RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCISOS III E V DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AMBOS FUNDAMENTOS QUE NÃO REPERCUTEM NAS ESFERAS CIVIL E ADMINISTRATIVA. 1. A absolvição criminal somente tem repercussão nas instâncias civil e administrativa quando a sentença penal absolutória afasta a existência do fato (art. 386, inc. I, CPP) ou a concorrência do réu para a infração penal (art. 386, inc. IV, CPP). 2. Sendo igualmente indiferente, à luz da independência das esferas, se a absolvição se deu com fundamento no inciso V ou no inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal porque ambos os casos não impedem a futura responsabilização civil e administrativa, resta ausente o interesse recursal que autorize a admissão do apelo na instância ordinária, nos termos do parágrafo único do artigo 577 do Código de Processo Penal. 3. Recurso improvido". (REsp n. 1.367.482/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 13/10/2014.) Do mesmo modo, há também acórdãos que não enxergam o sobredito interesse, do que fazem exemplo os arestos cujas ementa transcrevo: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. PROVAS INDEPENDENTES DAQUELAS OBTIDAS POR BUSCA E APREENSÃO DECLARADA ILÍCITA. TEORIA DA FONTE INDEPENDENTE. ART. 157, § 1º, DO CPP. FALTA DE GRAVAÇÃO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA EM MEIO AUDIOVISUAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGADA COAÇÃO DE TESTEMUNHA PELO PARQUET. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CORRUPÇÃO PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS ADICIONAIS. ATRIBUIÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PERDA DO CARGO PÚBLICO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO, DE FALTA DE PROVAS PARA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2. Não há ofensa ao art. 619 do CPP se a Corte de origem aprecia os aspectos fundamentais ao deslinde da controvérsia, mesmo que não enfrente, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes. 3. A sentença se fundamentou em provas (mormente as testemunhais) completamente independentes daquelas obtidas em busca e apreensão ilícita. Inteligência do art. 157, § 1º, do CPP. 4. A Corte de origem não enxergou coação da testemunha acusatória (e vítima do réu) pelo MPF, de maneira que a Súmula 7/STJ obsta a inversão do julgado no ponto. 5. O pleito de desclassificação da concussão para corrupção passiva esbarra, também, no óbice da Súmula 7/STJ. 6. A falta de gravação do depoimento da testemunha em meio audiovisual não gera nulidade. Precedentes. 7. Cabe às instâncias ordinárias a tarefa de decidir, motivadamente, sobre a necessidade de realização de diligências adicionais, na fase do art. 402 do CPP. 8. Não há interesse recursal em alterar o fundamento absolutório, quanto a parte dos fatos, de falta de provas (art. 386, II, do CPP) para rejeição da denúncia (art. 395, III, do CPP), mormente quando proferida sentença após instrução do processo e tramitação completa no primeiro grau de jurisdição. 9. Não há prequestionamento da tese de que, quando proferida a condenação, o réu já tivera sua aposentadoria cassada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF, porque o tema não foi apontado nos embargos de declaração opostos na origem. 10. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 1.500.725/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021.) PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL E CONCEDEU A ORDEM DE OFÍCIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. ERRO EM CABEÇALHO. VERIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - A necessidade de intimação de advogado constituído a respeito da data de sessão de julgamento, havendo pedido expresso neste sentido, reserva-se unicamente às hipóteses em que houver previsão de sustentação oral, circunstância que, nos termos do art. 159, inciso IV, do RISTJ, não se aplica ao agravo regimental. III - A substituição do fundamento empregado para absolver o outrora agravante, para reconhecer a atipicidade material das condutas de corrupção e lavagem de dinheiro imputadas, demanda, forçosamente, aprofundado revolvimento do acervo probatório constituído nos autos, não se tratando, por certo, de mera revaloração jurídica. Por outro lado, absolvido o outrora recorrente pelas instâncias ordinárias, manifesta a ausência de interesse recursal - requisito objetivo de admissibilidade do recurso. IV - Reconhecido erro material no cabeçalho de voto proferido no julgamento do agravo regimental. V - Não se verifica nenhuma contradição entre o voto-condutor do acórdão recorrido, a ementa e a certidão do acórdão. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para determinar a correção de erro no cabeçalho de voto proferido no julgamento do agravo regimental. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.765.139/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 15/9/2020.) No caso dos autos, mesmo que se admita a existência de interesse recursal por parte do recorrente - o que, pelo menos neste processo, me parece prudente, diante da oscilação da jurisprudência superior a respeito do tema -, entendo que o recurso especial não pode ser conhecido. Isso porque, ao absolver o réu, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região -TRF2 assentou não haver prova da existência do fato, consultando o espírito do art. 386, II, do CPP, por entender que os elementos trazidos pela acusação não se afiguravam suficientes para sustentar a condenação. Veja-se (fls. 3107): "No dia 04/11/2009, em concurso com o Policial Rodoviário Federal SEMY GAMA ARIDE, VICTOR FELLIPE DE OLIVEIRA teria exigido "propina" para a liberação de um automóvel, sem a aplicação da penalidade correspondente. Vejamos os diálogos: Diálogo travado entre ARIDE GAMA e VICTOR FELLIPE DE OLIVEIRA, no dia 04/11/2009, às 09:34:21: ARIDE: Alô. FELIPE: Õ, ARIDE, FELIPE. A: Õ, FELIPÃO, tudo bom, filhão. F: Olha só, você tá aí na delegacia A: Tô. F: Olha só: eu vou mandar orapaz atravessar pra conversar com você, tá bom A: Tá bom, FEL/PÃO, tá bom. F: Tá bom então. A: Tá legal, tá legal. F: Qualquer dúvida você me retorna, que aí o que você resolver com ele aqui eu dou seguimento, tá bom A: Tá feito, FEL/PÃO, um abraço.. Observa-se da conversa que o réu VICTOR FELLIPE encaminhou um particular até SEMY ARIDE, salientando que, caso houvesse dúvida, poderia retornar para ele e, ainda, que daria prosseguimento ao que fosse decidido. Neste quadro, não antevejo qualquer ilicitude. Passemos ao diálogo seguinte, com os mesmos interlocutores e no mesmo dia: Diálogo travado entre ARIDE GAMA e VICTOR FELLIPE DE OLIVEIRA, no dia 04/11/2009, às 09:49:40: F: Fala, meu irmão. A: Felipão olha aqui ocara éruim de jogo.. eu to falando ele ta me ouvindo aqui e ta rindo, ta oque ele veio aqui fazer é trazer mendigagem aqui pra gente aqui, mete o pau aí pode apreender o documento ai, o certificado deixa ele ir embora não precisa de, não precisa de prender o carro não que é o que deveria fazer, eu to falando ele ta rindo aqui, senta o cacete nele prende o documento dele, po porque o cara vim aqui pra oferecer quarenta mil rés pra mim dividir isso aí, o rapaz, com colega isso é sacanagem, é mesmo que aquele colega confirmou pra mim que ele é ruim de jogo, ele confirmou mermo, éamigo de camundongo rapaz, camundongo (falha na ligação) também nó cego, tá F: Tá bom, um abraço. A: Pode ser. F: Tchau. A: Tchau. Perecebe-se que há indícios de propina na fala do policial SEMY ARIDE consubstanciada em "trazer mendigagem aqui pra gente", "o cara vim aqui pra oferecer quarenta mil rés pra mim dividir isso aí". No entanto, a única fala do réu VICTOR FELLIPE limita-se à uma concordância: F: Tá bom, um abraço. Diversamente do entendimento adotado pela magistrada a quo, entendo não ser possível, numa interpretação sistemática de todos os diálogos, aferir que esta resposta demonstra o notório saber ilícito daquela prática pelo réu. Em seu interrogatório, o réu sustenta que não sabia o teor da conversa entre o particular e SEMY ARIDE naquele momento. Asseverou que seu discurso foi no sentido de terminar a conversa. Informou, ainda, que, muitas vezes as ligações não eram muito audíveis face ao barulho dos carros na ponte Rio-Niterói. Disse que não havia acerto de pagamento com SEMY ARIDE e, se a intenção fosse de extorquir o condutor, ele mesmo o faria e não teria delegado para o outro policial, conforme sustentado pelo órgão acusatório. Tal versão é plenamente razoável. Ademais, vale ressaltar que sequer houve a localização do condutor do veículo em testilha para supedanear eaclarar os fatos ora descritos. Destaco, por oportuno, que no dia deste episódio, o réu lavrou cerca de 07 (sete) Autos de Infração, em horários diversos, como demonstrado pela defesa, colocando em xeque a tese de relação direta de sua fiscalização atrelada ao policial SEMY GAMA ARIDE. Tal fato, incluvise, foi apontado na sentença (evento 131 dos autos originários): No Inquérito Policial consta a informação de que o acusado FELIPE lavrou no dia 04 de novembro de 2009, 07 autos de infração, nos seguintes horários B 10.993.409-1, às 07:30; B 10.993.410-5, às 07:30; B 10.993.411-3, às 07:30; B 10.993.412-1, às 07:30, todos referentes ao veículo MSJ 4452; B 10.993.414-8, às 06:00, referente ao veículo LPS 0498; B 10.993.415-6, às 14:40 e B 10.993.416-4, às 14:40, referente ao veículo LCT 6959 (fls. 214/219 do IP). O crime de concussão é delito formal, que se consuma com a realização da exigência, independentemente da obtenção da vantagem indevida. A entrega do dinheiro se consubstancia como exaurimento do crime previamente consumado. Vejamos: Art. 316 -Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena -reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. Logo, não me convenci de maneira irrefutável que houve a exigência de vantagem indevida pelo réu neste contexto. Pelo exposto, impõe-se a absolvição de VICTOR FELLIPE DE OLIVEIRA pela prática do delito do art. 316 do CP, com base no art. 386, II, do CPP." Neste vértice, impera consignar certa distinção: dizer que não existe prova da materialidade (inciso II do art. 386 do CPP) não se confunde com a assertiva que reconhece a inexistência de prova do fato ou da ausência de autoria do réu (incisos I e IV do mesmo art. 386). O primeiro juízo se funda na insuficiência probatória, capaz de ocasionar dúvida no âmago do julgador quanto à comprovação da hipótese fática suscitada pela acusação - o que, pela distribuição do ônus da prova decorrente da presunção de não culpabilidade, seguramente conduz à absolvição. O segundo, por sua vez, tem espeque na certeza (isto é, no atendimento ao standard probatório exigido para a comprovação da hipótese fática defensiva) de que a dinâmica dos fatos se desenrolou em conformidade com a versão apresentada pelo acusado. Assim, ao concluir que as provas dos autos não eram suficientes para a condenação, o TRF2 enquadrou corretamente o fundamento da absolvição no inciso II do art. 386 do CPP, eis que seu raciocínio foi guiado pela insuficiência probatória quanto à materialidade do fato. E esse cenário, reitero, não equivale às hipóteses dos incisos I ou IV do sobredito art. 386. Por outro lado, infirmar essa conclusão, como pretende o recorrente, é medida vedada na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. O acórdão recorrido, afinal, não trouxe nenhum dado probatório que permita a este Tribunal Superior, de plano, concluir que a defesa comprovou inequivocamente as hipóteses absolutórias com fundamentos distintos. Por derradeiro, necessário consignar que "1. .. " a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime" (AgRg no AgInt no AREsp n. 2.018.238/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/6/2022.), a qual não é a hipótese dos autos, porquanto o agravante foi absolvido por insuficiência de provas. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 873.619/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) Portanto, irrealizável conhecer do recurso sob trato. No mesmo sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ENQUADRAMENTO CORRETO NO ART. 386, VII, DO CPP. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência admite em tese a interposição de recurso para alterar o fundamento da absolvição dentre os incisos do art. 386 do CPP quando, no caso concreto, restar demonstrado o interesse recursal. 2. Ao absolver o agravante, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região concluiu não existir prova suficiente da materialidade e do dolo, enquadrando adequadamente a insuficiência probatória no inciso VII do art. 386 do CPP. 3. O acórdão recorrido não traz elementos suficientes para concluir, em definitivo, que estariam provadas a inexistência do fato ou a falta de participação do réu, tampouco o erro sobre a ilicitude da conduta. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.357.413/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. FUNDAMENTO DIVERSO PARA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há interesse recursal da defesa, que pretende alterar o fundamento da absolvição, uma vez que essa, conforme bem destacado pelo Tribunal local, operou-se pela falta de prova certa da "inexistência do fato em si". 2. Relativamente ao crime de lesão corporal, para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 1.230.756/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 11/5/2018.) Analiso, doravante, o recurso especial de ALEXANDRE AMORIM VIEIRA (fls. 3269). De modo similar, considero não ser possível conhecer do recurso interposto, haja vista o óbice da Súmula n. 7/STJ. A pretensão de ver revolvido o escorço probatório para verificar o acerto do acórdão fustigado, a alegada ocorrência de cerceamento de defesa, se a condenação se baseou unicamente em provas ilícitas, se precedentes aventados pelo réu não foram observados e que a dosimetria aplicada foi inidônea esbarra, inexoravelmente, na necessidade de reanálise do cotejo de fatos e provas. Para além disto, ao contrário do que aponta a defesa, o acórdão recorrido foi expresso nas suas razões de decidir, abordando, a contento, o tema foco da insurreição. Observe-se (fls. 3091 e seguintes): "Os réus ALEXANDRE AMORIM VIEIRA e VICTOR FELIPE DE OLIVEIRA arguiram a nulidade do processo, com base na ilegalidade das provas colhidas da "Operação Clausura", e cerceamento de defesa, razão pela qual passo aanalisar de forma conjunta. Aduz a defesa de ALEXANDRE AMORIM VIEIRA que, como a Operação "Pisca-Alerta" fora aberta a partir de quebras de sigilos telefônicos, determinadas pelo juízo da 1º Vara Criminal de Bangu TJRJ, ainda no âmbito da Operação "Clausura", houve cerceamento de defesa quando não lhe foi concedida a juntada dos autos daquela operação da justiça estadual fluminense. Afirma a defesa que apenas na posse de tais documentos seria possível ter certeza da legalidade e legitimidade dessas quebras de sigilo telefônico proferidas na Operação Clausura e, consequentemente, das demais diligências dessa natureza determinadas pelo juízo federal na Operação "Pisca-Alerta". A defesa de VICTOR FELIPE DE OLIVEIRA segue a mesma linha argumentativa, afirmando que, em não se sabendo o teor das decisões que determinaram a quebra de sigilo telefônico do policial federal MARCELO AQUINO, na Operação "Clausura", resta evidente que esta prova é ilícita, contaminando todo o feito criminal advindo dela. No ponto, algumas considerações devem ser assentadas. Precipuamente, afasto qualquer dúvida acerca da licitude do fenômeno da serendipidade, também conhecido como encontro fortuito de provas. Não apenas os Tribunais Superiores já reiteraram entendimento pela sua legitimidade no direito pátrio, como posicionamento diverso tutelaria a prática de crimes, e não seu combate, revelando clara omissão do poder judiciário. Não pode o poder judiciário, cuja função típica é aplicar a Constituição Federal e as Leis da República, quedar-se inerte diante de evidência concreta de práticas ilícitas, sobretudo quando obtida no bojo de outra investigação criminal. Assim, a jurisprudência nacional vem desenvolvendo o instituto ao longo do tempo, reconhecendo, nos últimos anos, sua validade inclusive para delitos não conexos àquele inicialmente investigado.

Da análise do exposto, a questão acerca do suposto cerceamento de defesa torna-se mais nítida. A prova fortuita descoberta, ainda que sem qualquer conexão com os fatos inicialmente objetos de investigação, são plenamente legítimas, mesmo que seja preciso originar novo procedimento específico, como o caso presente. Além disso, a interceptação telefônica determinada por sentença judicial é lícita, a menos que se prove do contrário pelos meios cabíveis. Paralelo a isso, o art. 156 do CPP impõe a prova da alegação a quem a faz, cabendo àquele que alega um fato, sobretudo fato novo, prová-lo. Noutro sentido, o mesmo diploma processual penal, em seu art. 563, estabelece que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Este, destaque-se, é mandamento cediço na jurisprudência penal brasileira, que apenas admite a anulação de sentenças, processos e provas mediante a evidente e comprovada sucumbência, de uma das partes, no âmbito do contraditório eda ampla defesa. Tal entendimento é primordial para se evitar a utilização dos procedimentos e burocracias do processo penal com vistas a cercear a devida aplicação da Lei e de todo o ordenamento jurídico. Não se pode olvidar, ainda, do que a doutrina tradicional ou clássica chama de verdade processual (ou formal) e verdade real: no direito civil, o magistrado aplicará a Lei com base naquilo que lhe é apresentado pelas partes, é a denominada verdade processual; já no direito penal, tem-se oque se chama de busca pela verdade real, ou seja, ao magistrado recai a tarefa de, por meio de procedimentos pré-estabelecidos, descobrir quais fatos efetivamente ocorreram no mundo concreto. Daí a certeza de que não se pode anular um processo ou procedimento criminal sem que haja clara violação aos direitos das partes ou ao ordenamento jurídico. Em resumo, só se deve anular aquilo que demonstradamente possa vir a alterar a verdade real. O caso dos autos é diametralmente oposto ao que impõem as normas processuais penais e a jurisprudência. Em primeiro lugar, as peças apelativas, pugnando pelo cerceamento de defesa, se empenharam em nada mais que levantar suspeitas, sem qualquer prova, acerca da licitude das decisões judiciais que determinaram a quebra de sigilo telefônico do policial MARCELO AQUINO. Sem qualquer fato concreto, a retórica defensiva centra-se na suposição de que, em não se tendo acesso aos autos daquela operação: pode ser que haja ilicitude; pode ser que não haja competência daquele juízo; pode ser que não haja fundamentação das sentenças; ou pode ser que aquele não tenha sido o último e imprescindível meio de prova.

Assim, além de não haver qualquer material capaz de dar um mínimo indício de que tenha havido transgressão à Lei por parte do juízo de Bangu, não se pode acatar a tese de que a falta de peças de outra operação, que tenha produzido prova utilizada nesta, gere imediata ilegalidade das mesmas. Vale lembrar que este Tribunal Regional Federal não é a instância superior da 1º Vara Criminal de Bangu, não havendo competência deste juízo para que se postule revisão de sentenças daquela instância estadual. Nesse sentido, se o foro competente (estadual) chancelou a licitude das provas colidas no âmbito da Operação Clausura, não apontando qualquer ilegalidade, mais uma vez não há razão para que este juízo declare nulidades e ataque a legitimidade das diligências realizadas com autorização judicial. Em segundo lugar, também não demonstrou a defesa qual teria sido o prejuízo concreto que tenha suportado, condição sine qua non para a declaração de nulidade do processo.

Em verdade, não há que se falar em cerceamento de defesa pela inexistência, neste processo, de peças referentes à Operação Clausura, posto que são ações penais independentes e autônomas, tratando-se de mera prova emprestada. Por outro lado, não há que se falar em nulidade de interceptação telefônica sem que se apresente uma única prova desta alegação, ainda que meramente indiciária, nos termos do já mencionado art. 156, do CPP. Apenas afirmar que pode ter havido ilegalidade não é condão para anular-se todo um processo. .. Por fim, peticionou a defesa de ALEXANDRE AMORIM VIEIRA (evento 152), pugnando pela nulidade das interceptações telefônicas que fundamentaram a presente ação penal, em razão da contaminação da nulidade de interceptações telefônicas decretadas na Medida Cautelar nº 2009.51.01.806469-4, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 485.177/RJ. O STJ, no julgamento do referido HC, considerou ilegais as interceptações telefônicas que haviam sido decretadas na medida cautelar nº 2009.51.01.806469-4, em relação a Alexandre Rangel de Melo e Márcio Ribeiro Ferreira, a partir do dia 06/07/2009, por insuficiência de fundamentação (evento 152-anexo3). Embora não tenha sido extendida a ordem a outros réus ou investigados e os diálogos já declarados nulos não digam respeito às imputações deduzidas na presente ação penal, a defesa argui a ilicitude das provas destes autos por derivação, ancorada na teoria dos frutos da árvore envenenada, segundo a qual os elementos derivados da prova ilícita também deve ser tidos como ilícitos. Tal fundamentação tem esteio na previsão contida no art. 157 do Código de Processo Penal, que, em seu §1º, também trata das hipóteses de excepcionalidade: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. § 2º Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. O exame, portanto, reside em apurar se os elementos que fundamentam a presente ação penal derivam da prova ilícita declarada pelo STJ e, em caso positivo, se está presente uma das exceções legais à nulidade, como "descoberta inevitável" e/ou "fonte independente". A argumentação defensiva se desenvolve no sentido de que os elementos colhidos neste feito derivam da interceptação telefônica do terminal utilizado pelo réu Semy Gama Ande eque, tal interceptação, de outro lado, deriva de diálogos captados através do monitoramento do telefone de Erly Simões. A princípio, seria nula a inclusão do terminal utilizado por Erly Simões da Silva (21-7841-8898) porque fundamentada exclusivamente em diálogos desse com os alvos Alexandre Rangel de Melo e Wilson Ferreira da Silva (evento 321-procjudic3-págs. 280/340 e procjudic4-págs.4/11 da medida cautelar nº. 0806469-45.2009.4.02.5101). No entanto, embora a inclusão do terminal pertencente a Erly Simões seja nula porque fundamentada exclusivamente em prova ilícita, a primeira decisão de prorrogação desse mesmo terminal não é nula porque fundamentada em fonte independente. A decisão de prorrogação do dia 18/09/2009 (evento 321-procjudic4-págs. 154/161 da medida cautelar nº. 0806469-45.2009.4.02.5101), que remete ao Relatório de Inteligência Policial nº 06/2009 (evento 321-procjudic4-págs. 40/109 medida cautelar nº. 0806469-45.2009.4.02.5101), apontou a necessidade de manutenção da interceptação telefônica do terminal de Simões em razão do conteúdo de cinco diálogos: 40.wav, 46.wav,47.wav, 76.wav e77.wav. Os três primeiros diálogos são nulos por contaminação, uma vez que tiveram o terminal utilizado por Simões como alvo. Não obstante, uma das interlocutoras dos diálogos captados pelas faixas 76.wav e 77.wav era a policial rodoviária federal Carla Alves Pereira, também alvo de interceptação, e esta, por sua vez, isenta de qualquer nulidade, quebrando o nexo de derivação entre a prova ilícita reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça e os diálogos captados. A fim de não restar qualquer obscuridade, esclarece-se que a inclusão do terminal utilizado por Carla (21 7814-8299) no rol dos interceptados esteve fundamentada em diálogo entre Carla e o policial rodoviário federal Denis Prates (evento 321-procjudic3-págs 280/340 e procjudic4-págs.4/11 da medida cautelar nº. 0806469- 45.2009.4.02.5101). O Policial Rodoviário Federal Denis, por sua vez, foi incluído como um dos alvos da interceptação telefônica pela mesma decisão que determinou o monitoramento dos terminais utilizados por Alexandre Rangel de Melo e Márcio Ribeiro Ferreira, a qual restou declarada nula exclusivamente quanto aos terminais destes dois, não tendo sido reconhecida ilicitude quanto às demais determinações da mesma decisão (evento 321-procjudic2-págs. 43/48 da medida cautelar nº. 0806469-45.2009.4.02.5101). Do que se extrai, os diálogos que justificaram a decretação da medida em desfavor de Semy Gama Ande foram obtidos em 14/10/2009 (evento 152-anexo 2, págs. 18/19), data na qual a interceptação do terminal de Erly Simões já era, portanto, legítima, porque escorada em decisão datada de 07/10/2009 (evento 321-procjudic6-págs. 09/15 da medida cautelar nº. 0806469-45.2009.4.02.5101) e essa, por sua vez, esteve fundamentada na já comentada decisão datada de 18/09/2009 (evento 321-procjudic4-págs. 154/161 da medida cautelar nº. 0806469-45.2009.4.02.5101). No ponto, uma vez que a decisão que decretou a interceptação telefônica do terminal utilizado pelo investigado Ande não foi contaminada por ilicitude, porque tem fundamento em fonte independente daquela prova declarada nula pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível concluir que a derivação da ilicitude reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça não alcança as provas do presente feito. Por todo o exposto, afasto os pleitos de nulidade do processo em virtude da ilegalidade das provas extraídas da Operação Clausura, de nulidade das interceptações telefônicas, por derivação, em razão da decisão proferida pelo STJ no âmbito do HC nº. 485.177/RJ, ede cerceamento de defesa.

Não se pode pugnar que elementos como placa, cor, modelo, marca ou tipo de veículo compõem o rol de fatos de determinada denúncia. Em verdade, tais informações representam características desses fatos, mas não os fatos propriamente ditos. No caso sub examine, a incorreção na placa do carro objeto de liberação por parte da autoridade policial, em nada alterou a disposição fática erigida pelo Ministério Público de que: 1) houve retenção de veículo por agente da PRF na ponte Rio-Niterói; 2) houve pedido de prática indevida de ato de ofício; 3) houve a referida prática, com liberação do veículo retido; e4) houve pagamento de vantagem indevida. Destaco que toda a tratativa criminosa fora demonstrada e esclarecida pelas conversas telefônicas obtidas na fase investigatória, em que constam diálogos entre a pessoa particular responsável pelo veículo, o policial federal SEMY ARIDE e o réu, também policial federal, ALEXANDRE AMORIM VIEIRA, que foi o responsável, a mando de SEMY ARIDE, pela efetiva liberação do veículo. Ainda, tanto estas conversas quanto o próprio réu, em depoimento, confirmam que o veículo de que tratam os fatos narrados seria um caminhão. A suficiência destas provas para ensejar um juízo condenatório, entretanto, é matéria de mérito. Sobre a questão, basta considerar que, em boa parte dos fatos denunciados, não se tem conhecimento específico acerca da identidade dos condutores dos veículos que teriam sido objetos de práticas ilícitas. Se, ao longo da instrução processual, alguma das partes identificasse esse particular, não seria isso capaz de anular a sentença final, porquanto a identidade dos motoristas não constitui o rol de fatos ocorridos, descritos na denúncia e, consequentemente, contraditados pela defesa, nem elementar do tipo penal, mas tão somente elemento de especificidade e caracterização desses fatos. É disso que se trata a placa do veículo. Assim, tem-se por derradeiro que, ao contrário do que afirma a defesa, não houve modificação substancial das circunstâncias do crime e tampouco o réu fora condenado por fato diverso do denunciado, pelo contrário, todos os fatos narrados pela peça acusatória foram retratados na fundamentação da sentença a quo, convencendo-se a magistrada de piso de que sua materialidade e autoria, ademais a incoerência tão somente quanto à numeração da placa do veículo, restaram demonstradas. Não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao princípio da correlação, não há nulidade neste ponto da sentença. Adiante, pugnou ALEXANDRE AMORIM VIEIRA pela nulidade das interceptações telefônicas determinadas pelo juízo de primeiro grau, por violação ao art. 2, II, da Lei 9.296/1996, que não admite interceptação de comunicações caso haja outro meio de prova disponível. No mesmo ponto, postulou pela nulidade de todo o processo, com rejeição da denúncia, por considerar que apenas interceptações telefônicas não podem ensejar a deflagração de processo-crime. Subsidiariamente, ainda pugnou pela nulidade da sentença, alegando que o juízo condenatório fora amparado somente nas escutas telefônicas (prova meramente indiciária). Precipuamente, quanto à utilização da interceptação telefônica como meio de prova central da operação pisca alerta, não se pode olvidar que a abertura dessa investigação se deu a partir do conhecimento de práticas criminosas no âmbito da Polícia Rodoviária Federal, em virtude de conversas telefônicas entre seus agentes. Assim, razão tem o MPF na afirmativa de que, ao tempo em que fora determinada a quebra de sigilo, tudo que se sabia sobre o esquema criminoso era a existência de tratativas telefônicas entre o policial rodoviário federal MARCELO AQUINO e outros agentes da PRF, acerca da indevida liberação de veículos retidos na fiscalização. Desse modo, não havia, em concreto, outro meio disponível para o conhecimento dos fatos e prosseguimento da investigação. Ora, sendo de conhecimento das autoridades policial e judiciária responsáveis pela operação pisca alerta de que havia práticas criminosas sendo tratadas em já sabido número telefônico, a negativa de afastamento do sigilo configuraria verdadeira omissão ao dever de investigar delitos e combater a corrupção. Quanto ao entendimento de que não pode a interceptação telefônica, por si só, dar azo ao recebimento da denúncia, tenho por discordar da defesa no sentido de que tal análise não deve ser formal, mas material. Não há, objetivamente, qualquer vedação legal à utilização apenas de informações perquiridas em interceptação telefônica para o oferecimento de denúncias (análise formal), entretanto, tais informações devem dar conta de demonstrar materialidade e indícios de autoria acerca dos fatos e sujeitos de que trata a denúncia, respectivamente, sob pena de inexistência de justa causa (análise material). Tanto é esse o entendimento vigente que já se pronunciaram reiteradas vezes os Tribunais superiores no sentido de sequer ser necessária a degravação total do conteúdo das interceptações telefônicas, bastando aqueles trechos essenciais ao apontamento da atividade delituosa e sua autoria pelo acusado. Assim, não há que se falar em falta de justa causa quando, da análise das conversas erigidas pela interceptação telefônica constantes na denúncia, restou cabalmente demonstrada a realização de ato de ofício em virtude de pagamento indevido, além de dar conta de identificar os agentes envolvidos nas supostas práticas ilícitas, razão pela qual a magistrada recebeu a denúncia. O mesmo se impõe à postulação de nulidade da sentença com base em juízo condenatório lastreado tão somente pelas interceptações telefônicas. Não há qualquer vedação legal para tal, constituindo a interceptação telefônica, muitas vezes e sobretudo nessa espécie delitiva, o único meio de prova eficaz. O que, de fato, há, é a vedação à condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase investigatória, nos termos do artigo 155 do CPP, Entretanto, esse também não é o caso. Da análise da sentença de primeiro grau, infere-se que, assim que passa a analisar o mérito, a magistrada descreve pormenorizadamente os interrogatórios realizados em juízo, tanto de réus quanto de agentes da PRF envolvidos nas operações clausura e pisca alerta. Quando da análise específica da imputação dada ao réu, assenta sua fundamentação em diálogos extraídos da quebra do sigilo telefônico, bem como das explicações dadas pelo réu em juízo e das demais informações prestadas pelos agentes da operação pisca alerta, concluindo por comprovadas a materialidade e autoria dolosa do acusado. Assim, as interceptações telefônicas, que inicialmente representavam provas indiciárias da autoria criminosa do acusado, após toda a instrução processual, restaram por confirmar as afirmativas do Parquet, ensejando, pelo livre e racional convencimento da magistrada, um juízo condenatório.

No mérito, requereu a defesa a absolvição tanto quanto ao crime de corrupção passiva quanto ao delito de formação de quadrilha ou bando. No que tange ao art. 317, §1º, pugnou a defesa pela necessidade de demonstração do ato de ofício específico que o acusado realizou indevidamente ou deixou de realizar, bem como alegou que as conversas interceptadas não apontam para qualquer ilegalidade, sendo impossíveis de lastrearem um juízo condenatório. Cabe pontuar, prima facie, que, ao contrário do que afirmou a defesa, não concluiu a magistrada de piso de que seria indispensável, para a capitulação do art. 317, §1º, a especificação do ato de ofício que deixou de realizar ou realizou indevidamente o agente público. A análise acerca da desnecessidade de apontamento do ato de ofício se deu de forma genérica na sentença a quo, quando analisava o tipo penal da corrupção passiva, notadamente ocaput do artigo 317, como esclareceu ajuíza de piso, in verbis: "O Plenário do Supremo Tribunal Federal analisou profundamente a questão quando do julgamento da Ação Penal 470/MG. Naquele momento, abandonando sua tradicional jurisprudência, fixada desde o julgamento da Ação Penal 307/DF, Min. limar Gaivão, a Corte conferiu interpretação mais ampla ao tipo, passando a entender que não se exige que o ato de ofício a cargo do sujeito ativo seja praticado ou deixe de sê-lo indevidamente para configurar a corrupção, hipótese em que incidirá a causa de aumento de pena. Em termos genéricos é suficiente que o recebimento da vantagem indevida tenha vinculação com o desempenho das funções do cargo. A demonstração de ato de ofício específico assume relevância apenas para a incidência da causa de aumento de pena do art. 317, §1º, do Código Penal Brasileiro". Assim, a conclusão a que chegou a defesa não é aquela esposada pela sentença condenatória, e isto resta evidenciado quando da análise específica da autoria do acusado, momento no qual descreveu a sentença os fatos erigidos das conversas telefônicas esua capitulação jurídica: "No diálogo fica evidente que o veículo está retido por infração de trânsito (Eu tô com uma.. um carrinho aí na ponte, LAP 9364, tá, tá encostado lá.); fica evidente que houve solicitação de omissão indevida de prática de ato de oficio (o que que você pode fazer aí ); que houve liberação indevida (Está resolvido lá) e que houve pagamento de vantagem indevida (mas o coroa já fez.. deixou aquele documento lá comigo. Amanhã eu estou aí. Amanhã eu te dou este documento), impondo-se a condenação de ALEXANDRE AMORIM VIEIRA pela prática da conduta prevista no art. 317, §1º, do Código Penal". Também em contraposição às alegações defensivas, após toda narração dos fatos, assim resumiu o MPF: "De acordo com o exposto no capítulo anterior desta peça, no dia 29/10/2009, VIEIRA, agindo em concurso com o policial federal SEMY GAMA ARIDE, praticou ato de ofício com infração do dever funcional - liberação indevida de veículo retido em fiscalização da Polícia Rodoviária Federal na Ponte Rio-Niterói - em consequência de propina solicitada a um homem não identificado como "Renato da JK", conforme odisposto no 3º episódio. Em razão de tal conduta, VIEIRA deve responder pelo crime previsto no art. 317, §1º, do Código Penal". Assim, e esse é o entendimento deste juízo, tanto a denúncia quanto a sentença proferidas em face de ALEXANDRE AMORIM expuseram e demonstraram os atos de ofício voltados à prática criminosa, notadamente a liberação indevida de veículo retido por irregularidades. No que tange à suficiência das provas, já reiterou este voto que a condenação lastreada principalmente por interceptação telefônica não representa falta de provas, mas a inexistência de um número variado de provas para corroborar um mesmo fato. A defesa deturpa, novamente, a argumentação da sentença de primeiro grau, enquanto esta postula o óbvio: não se pode exigir que o Estado comprove os fatos mediante prova documental, testemunhal e pericial, até mesmo diante de sua impossibilidade. Ora, o modus operandi da atividade ilícita sub examine demonstra que não há qualquer documentação das atividades, pois tudo se dava de forma oral, seja presencialmente ou via comunicação telefônica. Assim, afasta-se também qualquer possibilidade de prova pericial. Além disso, a prova testemunhal enfrenta dificuldades intransponíveis, uma vez que, além da necessidade onerosa de se identificar os particulares, obter qualquer confirmação destes seria impossível ante o direito de não produzirem prova contra si mesmos princípio da não autoincriminação (no caso, a imputação pelo delito de corrupção ativa). Assim, sendo a interceptação telefônica capaz de demonstrar a materialidade e autoria dos delitos narrados na denúncia, não pode o poder judiciário vestir-se de uma cegueira deliberada, forjada pelo pressuposto da falta de provas, para tutelar os crimes de corrupção passiva e do colarinho branco. No feito, ao contrário do que as defesas afirmam reiteradamente, não se trata de uma única e isolada conversa telefônica interpretada à mera vontade e convicção de policiais, promotores e juízes, mas de um conjunto de interceptações que revelaram uma série de diálogos que literalmente perpassam, na íntegra, a execução de diversos crimes. No caso específico, também não se trata de uma única conversa a dar indícios de crime, mas três diálogos cronologicamente sucessivos que descrevem, no âmbito do iter criminis, toda a fase executória do crime de corrupção passiva majorada. Nesse sentido, restou comprovado que houve: 1) pedido de particular pela liberação do veículo ao policial SEMY GAMA ARIDE; 2) pedido do policial SEMY ARIDE para que o policial ALEXANDRE AMORIM VIEIRA efetivasse a liberação, mediante promessa de propina; 3) resposta positiva de ALEXANDRE VIEIRA; 4) confirmação da prática criminosa ao particular pelo policial SEMY ARIDE. Quanto aos questionamentos defensivos acerca da vagueza e interpretação dos termos utilizados pelos interlocutores, sem razão. Os dados foram obtidos a partir da análise conjunta de todas as interceptações, que deixaram claro que as expressões não tinham seu sentido literal nas conversas. Por exemplo, a conversa em que LEANDRO VIEIRA e SEMY ARIDE são interlocutores (5º episódio), resta expressamente dito tratar-se de problema com a documentação de vistoria, entretanto, quando os policiais iniciam o diálogo entre si, falam em "carro enguiçado"; do mesmo modo, é fato notório, e corroborado pelo depoimento do réu em juízo, que não existe a prática de se entregar documentos aos policiais, muito menos para que fiquem na posse particular de um dos agentes com intuito de ser entregue em outra data ao policial que procedeu à fiscalização direta, como no caso do recorrente, sendo o procedimento padrão, em caso de irregularidades, aaplicação de multa ou retenção do veículo, o que comprova que o termo "documento" não pode ter a conotação usual de documento de identificação ou que ateste a regularidade do veículo ou de eventual carga transportada. Em resumo, todo o glossário foi produzido pelo setor de inteligência da polícia federal e baseado, de forma sistemática, nas próprias conversas interceptadas. Em verdade, esta é a regra quando se trata de crimes de corrupção, isto é, para esconder a conduta criminosa, os agentes se valem de expressões e fatos lícitos da vida cotidiana, entretanto, analisados de forma ampla dentro de um ou vários diálogos, torna-se latente o entendimento de que outros são os fatos tratados pelos interlocutores. É disso que se trata o presente feito e, enfatize-se, o teor das ligações não tem nada de lícito, com exceção somente de algumas expressões que teriam conotação claramente criminosa, caso proferidas pelos agentes, razão pela qual foram substituídas por outras, como "documento", por exemplo. Não se pode olvidar, ainda, que o réu apresentou duas versões diferentes para os fatos narrados, não conseguindo esclarecer seu próprio diálogo, assim como não soube dizer o que seria o "documento" que SEMY ARIDE lhe entregaria apenas no dia seguinte à liberação do veículo. A partir de todo o exposto, convenceu-se o juízo de primeiro grau, como também entende este juízo, restar devidamente comprovada a materialidade e autoria de ALEXANDRE AMORIM VIEIRA pela prática do crime previsto no art. 317, §1º, do CP. Quanto ao delito do art. 288 do Código Penal, pugnou a defesa pela incidência da redação original do referido instituto repressivo, anterior à Lei nº 12.850/2013, da qual se impõe a atipicidade dos fatos ao delito de quadrilha e ou bando, ante o número total de integrantes inferior a 4 (quatro) pessoas, bem como, subsidiariamente, a absolvição do acusado. Neste ponto, em todas as suas abordagens, com razão a defesa. A nova redação dada pela Lei nº 12.850/13, para o art. 288 do CP, gerou um tratamento mais rigoroso ao crime de associação criminosa (quadrilha ou bando, no nomen iuris da redação original do CP), posto que passou a exigir apenas 3 (três) agentes para sua configuração, e não "mais de três pessoas", portanto, 4 (quatro) ou mais, como previa a redação inicial. Incide, portanto, e ante avedação à retroatividade in malam partem, a redação original do CP/1940 (mínimo de quatro agentes). O primeiro ponto a se postular é uma questão de mera lógica processual. O Ministério Público, em contrarrazões, destacou que a condenação se impunha, pois, ainda que não se entendesse pela reforma da sentença quanto à absolvição de LEANDRO DA SILVA VIEIRA, a quadrilha ainda seria formada por JOSÉ MAGALHÃES e MOISÉS PEREIRA. Entretanto, tanto JOSÉ MAGALHÃES quanto MOISÉS PEREIRA foram absolvidos, pelo juízo de primeiro grau, do crime de formação de quadrilha (processo nº 2012.51.01.014870-0 originário deste desmembramento), não tendo o MPF sequer interposto recurso contra tais absolvições. Assim, dos 6 (seis) réus denunciados inicialmente, a mesma magistrada condenou pelo crime de formação de quadrilha apenas os réus SEMY GAMA ARIDE (no processo nº 2012.51.01.014870-0 originário deste desmembramento), ALEXANDRE AMORIM VIEIRA e VICTOR FELLIPE DE OLIVEIRA, ou seja, 3 (três) pessoas, não se alcançando onúmero mínimos de agentes aconfigurar odelito em tela. Cabe destacar que a magistrada tinha conhecimento dessa argumentação, mas não enfrentou a questão. Veja-se: "A defesa questiona o fato de que os episódios somente envolveriam ora SEMY ARIDE e ALEXANDRE, ora SEMY e outro PRF, e que a associação criminosa exige um número maior de partícipes (4 segundo otexto legal então vigente). O argumento não convence. A formação de quadrilha é crime formal que se consuma com a simples associação dos agentes para uma finalidade comum. A prática ulterior de crimes é irrelevante, embora possa ser considerado importante elemento de prova de sua existência". E prossegue sem qualquer menção ao número mínimo de quatro agentes para a configuração do crime de quadrilha ou bando, nem esclarece qual redação do código adotará, fazendo referência, porém, ao delito de associação criminosa, nome adotado pela Lei. 9.850/13. Bem é verdade que o MPF interpôs recurso de apelação contra a absolvição de LEANDRO, bem como que a magistrada, somente na sentença referente ao processo nº 2012.51.01.014870-0, mencionou a participação de outros supostos membros da quadrilha, os policiais federais RODRIGO, da 1ªDPRF e ERLY SIMÕES da 6ª DPRF, os quais, segundo aquela sentença, "mantinham diálogos indicativos de que integravam quadrilha". Ademais isto, não prospera a pretensão punitiva, ante a falta de provas a alicerçarem um juízo condenatório, senão vejamos. O que verdadeiramente se depreende dos autos é uma série de delitos elucidados a partir de conversas interceptadas, nos quais, via de regra, há sempre a participação do policial SEMY ARIDE e de outro membro da 2º Delegacia de Polícia Federal do Estado do Rio de Janeiro. Assim, todas as conversas que deram azo aos episódios narrados na denúncia apontam para a coautoria do policial SEMY ARIDE e outro PRF, ainda que com indícios de outras práticas ilícitas anteriores, mas sempre apenas entre ARIDE e o PRF interlocutor. O único elo de ilicitude entre os demais réus consta no 1º episódio, em que o policial VICTOR FELLIPE DE OLIVEIRA se encontra ao lado de SEMY GAMA ARIDE no momento em que supostamente acerta práticas ilícitas com o policial JOSÉ MAGALHÃES. Quanto a tais fatos, destaque-se, JOSÉ MAGALHÃES restou absolvido por falta de provas. Assim, ainda que haja comprovadamente a ligação de SEMY ARIDE com todos os réus, notadamente voltadas para a prática de crimes no âmbito da fiscalização rodoviária, não se verifica esta mesma ligação entre LEANDRO DA SILVA VIEIRA, ALEXANDRE AMORIM VIEIRA, VICTOR FELLIPE DE OLIVEIRA, JOSÉ MAGALHÃES e MOISÉS PEREIRA, o que impede o enquadramento dos fatos como formação de quadrilha ou bando, uma vez que não há liame psicológico de associação, isto é, a associação de mais de três pessoas com "o fim específico de cometer crime". Dos autos, só se pode aferir, sem dúvida razoável, a associação de cada acusado com o réu SEMY ARIDE para a prática delitiva respectiva. Não se olvida, entretanto, da existência de indícios acerca de quadrilha formada por policias federais lotados na 2º DPRF, notadamente: 1) elevado número de denúncias em face de policias lotados na mesma DP (nove ao total); 2) todos os delitos são coordenados pelo policial adjunto daquela DP, SEMY GAMA ARIDE; 3) há diversas menções dos próprios denunciados à práticas ilícitas pretéritas; 4) o modus operandi dos delitos decifrados são semelhantes; e 5) em uma das conversas travadas entre o policial SEMY ARIDE e um particular, por reiteradas vezes ARIDE questiona a identidade do policial que teria efetuado a fiscalização e retenção do veículo particular, afirmando que ele poderia "não ser amigo" ou "não querer falar com ele ARIDE ", em clara referência à existência de policiais que sabidamente responderiam positivo auma intentada criminosa, e outros que não. Reitero que, ademais tais indícios, não há a demonstração de um animus associativo voltado à prática de crimes entre todos os demais acusados, não podendo se afirmar a existência de uma quadrilha. Incide, assim, o princípio do in dubio pro reo. Vale ressaltar, ainda, que as razões de absolvição dos acusados LEANDRO VIEIRA, JOSÉ MAGALHÃES e MOISÉS PEREIRA seguiram retórica semelhante. Ao fundamentar a absolvição do acusado LEANDRO, pugnou a sentença a quo: "Não há, portanto, qualquer elemento fático que permita concluir que ele tenha se associado para o fim de cometer crimes, motivo pelo qual deve ser absolvido nos termos do art. 386, VII, do CPP". No âmbito do processo nº 2012.51.01.014870-0, assim postulou a magistrada: "JOSE MAGALHÃES foi acusado de ter praticado um fato apenas, o qual inclusive, entendeu esta Magistrada pela ausência de provas de sua ocorrência. .. o crime de quadrilha é essencialmente diverso do crime praticado em concurso de agentes. Esta se basta com uma associação momentânea. Aquele exige uma reunião permanente entre os agentes, o que não ficou demonstrado. .. Assim, com relação a JOSÉ MAGALHÃES não há provas de participação em organização criminosa, devendo ser absolvido da imputação, com esteio no art. 386, VII, do CPP. .. Contudo, as provas não esclareceram se houve um crime de corrupção isolado praticado em concurso de agentes ou se MOISÉS PEREIRA também participava do esquema. Desta forma, diante da incerteza, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal". Diante disso, além de ALEXANDRE AMORIM também ter sido denunciado por uma única prática delituosa, este réu teve seus delitos comprovados em coparticipação tão somente a SEMY ARIDE, e, como todos os demais réus, sem nenhuma relação ilícita com os outros denunciados, razão pela qual também não há elementos suficientes acomprovar que atuaram em conluio com outros agentes. Quanto aos dois policiais de outras delegacias mencionados na sentença do processo originário deste, além de não constarem como denunciados na peça inicial, o que impossibilitou a devida análise de suas condutas, capaz de assegurar que seriam partícipes em uma quadrilha, também não consta qualquer outra atuação ilícita destes que não seja ligada direta etão somente ao policial SEMY ARIDE. Por todo o exposto, entendo por não haver provas suficientes para atestar a existência de uma quadrilha ou bando, havendo tão somente indícios de sua ocorrência. Cabe, portanto, e nos termos do art. 580 do CPP, absolver todos os réus quanto ao crime do art. 288 do Código Penal, com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Quanto à dosimetria das penas, a circunstância judicial concernente aos motivos do crime não deve ser considerada desfavorável ao réus. A cobiça e ganância de obter dinheiro fácil são inerentes tanto ao delito de corrupção passiva, quanto de concussão. Já quanto às circunstâncias do crime, destacou o MPF que o réu não agiu sozinho, mas em conjunto, o que facilita a atividade criminosa e gera maior dano, institucional e social, à instituição da Polícia Rodoviária Federal, ensejando sua valoração negativa. Não há, porém, elementos suficientes nos autos, e nem os demonstrou o MPF, que permitam um juízo de valor acerca da personalidade do réu, razão pela qual não devem pesar na dosimetria. Com razão o MPF quando da valoração negativa da culpabilidade do agente e das consequências do crime para fins de dosimetria de pena. O réu, na qualidade de Policial Rodoviário Federal, detem uma justa expectativa da sociedade quanto a uma atuação ética e proba, devendo agir em conformidade com a Lei. Por outro lado, a conduta do acusado gerou um iminente e grave risco à segurança e à vida de milhares de pessoas que trafegam nas rodovias em que foram perpetrados os delitos. O aumento desse risco ilícito é consequência direta dos crimes cometidos, razão pela qual devem ser valorados negativamente.

A culpabilidade deve ser considerada como circunstância judicial negativa, em virtude do cargo de policial rodoviário federal que o réu ocupava. Aqui, assevero não tratar-se de bis in idem, uma vez que a fundamentação não cinge-se no fato de ser o réu funcionário público elementar do tipo , mas pelas funções, deveres e circunstâncias específicas e inerentes à posição de policial rodoviário federal, que extrapolam as de mero funcionário público, sobretudo numa perspectiva comparativa com os demais cargos de âmbito estatal. Ora, em primeiro lugar, um policial federal exerce notória autoridade e responsabilidade para com os demais cidadãos, impondo obediência às suas ordens e detendo força, inclusive armada, para fazer valer seu poder. Além disso, é o símbolo da devida aplicação da Lei, da segurança e da ordem, tendo de toda sociedade a justa expectativa quanto a uma atuação correta, lícita, legítima e, sobretudo, moral e ética. Impõe-se, portanto, um dever superior de agir em confluência com a Legalidade e a Moralidade, severamente corrompidas com a conduta aderida pelo acusado. Não se pode olvidar, também, que, ademais ter sido absolvido pelo delito de formação de quadrilha, agiu em concurso com outro agente da PRF, fato que, além de facilitar a atividade criminosa, agrava ainda mais o dano causado sobre a instituição da Polícia Rodoviária Federal, seja no âmbito social, seja no âmbito institucional. Nesse sentido, também deve ser valorada negativamente as circunstâncias de crime. Por fim, diferente da expectativa social e do dever de agir conforme a Lei, cabe constatar que a atuação do policial rodoviário federal, no âmbito da fiscalização de rodovias, tem efeito direto sobre avida dos cidadãos. Ao possibilitar que motoristas, veículo e cargas trafeguem de forma irregular e ilegal, põe o PRF em risco direto e iminente a vida, a integridade física e o patrimônio de milhares de pessoas que se utilizam das rodovias brasileiras fato que extrapola deveras as consequências normais ao crime de corrupção passiva. No caso em tela, restou demonstrado que houve liberação indevida de um caminhão em uma das maiores pontes sobre o mar do mundo, onde passam milhares de pessoas todos os dias. Em virtude disso, também se impõe avaloração negativa das consequências do crime. Ressalto, diante da alegação defensiva, que a utilização do cargo de policial federal em mais de uma circunstância judicial não configura bis in idem, uma vez que o cargo de policial rodoviário federal espécie de funcionário público , por si só, sequer poderia ser utilizado para tal, no entanto, há especificidades deste cargo que extrapolam tanto a condição de funcionário público quanto as condições inerentes ao delito de corrupção passiva. Este entendimento se impõe, sobretudo em virtude do princípio da proporcionalidade das penas, haja vista que outros cidadãos que cometeram ou cometerão o delito em tela não possuem sobre eles tais condições e especificidades inerentes a este tipo específico de cargo público, devendo, assim, serem levadas em consideração nesta aplicação de pena. Por todo o exposto, aumento de 5 (cinco) meses a pena-base, em virtude da culpabilidade do réu; de 5 (cinco) meses, em virtude das circunstâncias do crime; e de 5 (cinco) meses, em virtude das consequências do crime. Fixo a pena-base em 3 (três) anos e 3 (seis) meses de reclusão. Não há causas atenuantes ou agravantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão. Há causa de aumento de pena, como fundamentado em sede preliminar e no mérito, impondo-se a incidência do disposto no §1º do art. 317, do CP, qual seja, o aumento de 1/3 (um terço) da pena. Fixo a pena final em 4 (quatro) anos, 3(três) meses e 18 (dezoito) dias. Fixo o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, b, do CP. Quanto à pena de multa, este juízo adota o sistema pelo qual se busca manter rigorosa proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, considerando os patamares mínimo e máximo cominados ao tipo penal, bem como o valor da pena aplicada. Assim, fixo a pena de multa em 91 (noventa e um) dias-multas, mantendo o valor unitário de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, posto que não logrou êxito adefesa em demonstrar sua desproporcionalidade com a situação econômica do réu. Quanto à perda do cargo público, com esteio no parágrafo único do art. 92, do CP, arguiu a defesa a inexistência de fundamentação para tal decreto. Embora este Tribunal reconheça ser imprescindível que asentença declare motivadamente a perda de cargo público como efeito extrapenal da condenação, principalmente nos casos em que se é aplicada pena de reclusão até quatro anos, com direito à substituição por restritivas de direitos, como ocorreu neste feito (TRF2 - 0006250-66.2014.4.02.0000 -MANDADO DE SEGURANÇA -Relator(a) ANDRÉ FONTES -Relator para Acórdão SIMONE SCHREIBER -Data 02/09/2014), não é este o caso corrente, senão vejamos (fls. 140/141 da sentença digitalizada): "Dos efeitos da condenação: Nos termos do art. 92, inciso I, "b", do Código Penal Brasileiro, decreto a perda do cargo de Policial Rodoviário Federal em desfavor do acusado ALEXANDRE AMORIM VIEIRA, uma vez que o acusado cometeu os crimes que lhe são imputados aproveitando-se de sua condição funcional, em grave violação aos deveres de honestidade, lealdade e probidade para com a Administração Pública". Assim, ainda que de forma sucinta, a magistrada sentenciante, alicerçada pelo preenchimento dos requisitos legais, fundamentou a perda do cargo público ao fato de o acusado ter cometido "os crimes que lhe são imputados aproveitando-se de sua condição funcional, em grave violação aos deveres de honestidade, lealdade e probidade para com a Administração Pública", restando clara e justificada sua motivação para tal decreto extrapenal. Mantenho, portanto, a perda do cargo de Policial Rodoviário Federal em desfavor do acusado ALEXANDRE AMORIM VIEIRA, com fulcro no art. 92, I, "b", do CP." Como se pode constatar, o Colegiado da origem mergulhou com profundidade nas temáticas abordadas pelo recorrente na presente insurgência, tendo afastado, fundamentadamente, cada uma de suas facetas e concluído pela configuração da materialidade e da autoria dos crimes imputados ao recorrente; pela licitude das provas utilizadas, inclusive constatando e afastando àquelas que foram tidas por ilícitas por consequência do julgamento do HC nº. 485.177/RJ; pela inexistência de cerceamento de defesa, dada a posição da jurisprudência dominante das Cortes Superiores sobre o acesso à integralidade das degravações; pela conjugação das interceptações com outros meios de prova a comprovar sobejamente a tese acusatória; pela escorreita fixação da dosimetria, fundamentando adequadamente cada circunstância judicial negativa; assim como pela perda do cargo público, com supedâneo em elementos dos autos. Alterar essas premissas, como já adiantado em linhas pretéritas, implicaria no defeso percurso do cotejo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Outrossim, esta Corte Superior já sedimentou entendimento de que "Não há direito subjetivo à fração de 1/6 (um sexto) na primeira fase da dosimetria da pena, admitindo-se, igualmente, a aplicação de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima do delito, como ocorreu na espécie, ou outra fração que se justifique diante das peculiaridades do caso. Incidência do princípio do livre convencimento motivado" (AgRg no REsp n. 1.970.697/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 10/4/2024), sendo certo que a "individualização da pena é atividade em que o julgador atua discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito e em decisão motivada. Assim, é inadmissível a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena por esta Corte Superior quando não há manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, como ocorreu na hipótese, em que foram atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (AgRg no HC n. 907.836/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024). Desse modo, "não se conhece do recurso especial quando o acórdão recorrido encontr a-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ)" (Aglnt no REsp n. 2.024.146/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos recursos especiais de VICTOR FELLIPE DE OLIVEIRA e ALEXANDRE AMORIM VIEIRA. Publique-se. Intimem-se. EMENTA