AREsp 829375 - DECISAO

AREsp 829375 - DECISAO

Os embargos de declaração do Ministério Público foram acolhidos para corrigir erro material na certidão de publicação, reconhecendo que o acórdão foi publicado em 21/03/2013; com essa data, afasta-se o reconhecimento de prescrição (não completado o lapso de 12 anos para crimes com pena superior a 4 anos) e as decisões impugnadas foram reconsideradas conforme exame dos recursos: manteve-se a licitude das interceptações e a impossibilidade de reexame de provas nesta instância, aplicaram-se os óbices de prequestionamento quando cabível (Súmula 211/STJ) e foram adotadas as alterações específicas indicadas no corpo decisório (por exemplo, redução da pena de Lúcia Helena Pires e conhecimento/...

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: CINTIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA; Recorrente: EDSON ALVES DE SOUZA; Recorrente: LÚCIA HELENA PIRES; Recorrente: MAURÍLIO SANTOS ROCHA; Recorrente: RACHEL RAMOS VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisões impugnadas reconsideradas, com correção da data de publicação do acórdão para 21/03/2013 e consequente reanálise dos recursos conforme fundamentação.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Investigação Conduzida Pelo Ministério Público, Laudo Toxicológico, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Interceptação Telefônica Nulidade Processual Prescrição Dosimetria Da Pena Investigação Conduzida Pelo Ministério Público Laudo Toxicológico +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

CINTIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA

Recorrente

EDSON ALVES DE SOUZA

Recorrente

LÚCIA HELENA PIRES

Recorrente

MAURÍLIO SANTOS ROCHA

Recorrente

RACHEL RAMOS VILELA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na certidão de publicação do acórdão e correção da data
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em razão da data de publicação
  3. 3 licitude da interceptação telefônica incluída a condução por polícia militar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração do Ministério Público foram acolhidos para corrigir erro material na certidão de publicação, reconhecendo que o acórdão foi publicado em 21/03/2013; com essa data, afasta-se o reconhecimento de prescrição (não completado o lapso de 12 anos para crimes com pena superior a 4 anos) e as decisões impugnadas foram reconsideradas conforme exame dos recursos: manteve-se a licitude das interceptações e a impossibilidade de reexame de provas nesta instância, aplicaram-se os óbices de prequestionamento quando cabível (Súmula 211/STJ) e foram adotadas as alterações específicas indicadas no corpo decisório (por exemplo, redução da pena de Lúcia Helena Pires e conhecimento/...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisões impugnadas reconsideradas, com correção da data de publicação do acórdão para 21/03/2013 e consequente reanálise dos recursos conforme fundamentação.

Orders

  • Considerada a publicação do acórdão em 21/03/2013, afastado o reconhecimento da prescrição para crimes com pena superior a 4 anos.
  • EDSON ALVES DE SOUZA: acolhidos embargos para reconsiderar decisão que havia declarado extinta a punibilidade pelo delito de tráfico; conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.