HC 930551 - DECISAO

HC 930551 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso e não haver demonstrada flagrante ilegalidade: a decisão que autorizou a interceptação telefônica estava fundamentada, ainda que de forma sucinta, e a manutenção da prisão preventiva na sentença foi considerada adequada diante da pena aplicada, da natureza dos crimes e da preservação dos motivos que justificaram a custódia cautelar.

Parties
Paciente: DOUGLAS MOISÉS DA SILVA; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade Processual Fundamentação Judicial

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Parties

DOUGLAS MOISÉS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da interceptação telefônica por ausência de fundamentação idônea
  3. 3 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso e não haver demonstrada flagrante ilegalidade: a decisão que autorizou a interceptação telefônica estava fundamentada, ainda que de forma sucinta, e a manutenção da prisão preventiva na sentença foi considerada adequada diante da pena aplicada, da natureza dos crimes e da preservação dos motivos que justificaram a custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se