HC 797164 - DECISAO

HC 797164 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revisar matéria fático-probatória e recursos próprios, não demonstrando flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; as interceptações foram autorizadas e devidamente fundamentadas, a eventual interceptação incidental entre advogado e cliente não configurou violação de sigilo profissional, a prova emprestada foi utilizada com observância do contraditório, houve apreensão de drogas em autos relacionados e não se demonstrou prejuízo concreto apto a ensejar nulidade dos atos processuais.

Parties
Paciente: ROGERIO CARLOS HENRIQUE DE MELLO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0006911-56.2018.8.26.0597); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Prova Emprestada, Cerceamento De Defesa, Sigilo Profissional (advogado Cliente), Dosimetria Da Pena, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade Processual Prova Emprestada Cerceamento De Defesa Sigilo Profissional (advogado Cliente) +2 more

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Parties

ROGERIO CARLOS HENRIQUE DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0006911-56.2018.8.26.0597)

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de diligências
  3. 3 parcialidade do magistrado que presidiu a instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revisar matéria fático-probatória e recursos próprios, não demonstrando flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; as interceptações foram autorizadas e devidamente fundamentadas, a eventual interceptação incidental entre advogado e cliente não configurou violação de sigilo profissional, a prova emprestada foi utilizada com observância do contraditório, houve apreensão de drogas em autos relacionados e não se demonstrou prejuízo concreto apto a ensejar nulidade dos atos processuais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.