HC 851783 - DECISAO

HC 851783 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial/apeleação pendente na origem, configurando litispendência e violando o princípio da unirrecorribilidade; as questões idênticas devem ser apreciadas no recurso próprio, razão pela qual o writ não se presta ao exame da matéria neste tribunal.

Parties
Paciente: FLAVIO RICARDO MUNIZ DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0018641-71.2016.8.19.0066 - Relatora Desembargadora Maria Sandra Kayat Direito); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (recurso Especial Pendente / Litispendência)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Domínio Do Fato, Associação Ao Tráfico, Dosimetria Da Pena, Litispendência, Unirrecorribilidade, Competência Para Investigação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Domínio Do Fato Associação Ao Tráfico Dosimetria Da Pena Litispendência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO RICARDO MUNIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0018641-71.2016.8.19.0066 - Relatora Desembargadora Maria Sandra Kayat Direito)

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (recurso Especial Pendente / Litispendência)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação e prorrogação de interceptação telefônica
  2. 2 renovações sucessivas de interceptação e falta de acesso à íntegra das gravações
  3. 3 ausência de prova material em posse do paciente e aplicação da teoria do domínio do fato

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial/apeleação pendente na origem, configurando litispendência e violando o princípio da unirrecorribilidade; as questões idênticas devem ser apreciadas no recurso próprio, razão pela qual o writ não se presta ao exame da matéria neste tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.