RHC 110287 - DECISAO

RHC 110287 - DECISAO

Parties
Recorrente: FREDERICO MAGALHAES FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prerrogativas Da Advocacia, Nulidade De Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Interceptação Telefônica Prerrogativas Da Advocacia Nulidade De Prova Habeas Corpus

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Parties

FREDERICO MAGALHAES FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica por ausência de representante da OAB e falta de comunicação à seccional
  2. 2 possibilidade de interceptação de comunicações de advogado quando há suspeita de prática delitiva no exercício do cargo público
  3. 3 inadequação da via estreita do habeas corpus para exame aprofundado de nulidades fático-probatórias, salvo nulidade manifesta