HC 804926 - ACORDAO

HC 804926 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que, embora a interceptação telefônica exija motivação adequada e a fundamentação per relationem deva ser complementada pelo julgador com argumentos próprios, não foram encontradas razões suficientes para infirmar as decisões que estenderam o benefício do habeas corpus aos coacusados; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Beneficiário: Alexsander Lucena Veiga Amancio; Coacusado Beneficiado: ADEILTON CASTRO DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Coacusado Beneficiado: ALAN MARTINS DE OLIVEIRA; Coacusado Beneficiado: EMERSON GONZAGA ANSELMO; Coacusado Beneficiado: ESTER STEPHANIE DE CASTRO GONZAGA ANSELMO; Coacusado Beneficiado: FRANCISLENE KEROLIN SANT"ANA DOS SANTOS; Coacusado Beneficiado: GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA; Coacusado Beneficiado: JHONY MOREIRA DE OLIVEIRA; Coacusado Beneficiado: SOLANGE MENDES DOS SANTOS; Coacusado Beneficiado: LAIS CAROLINE FAUSTINO RIBAS; Coacusado Beneficiado: EDLAINE CATERINI ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Fundamentação Judicial, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Interceptação Telefônica Fundamentação Judicial Nulidade De Provas Habeas Corpus Extensão De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Alexsander Lucena Veiga Amancio

Beneficiário

ADEILTON CASTRO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Coacusado Beneficiado

ALAN MARTINS DE OLIVEIRA

Coacusado Beneficiado

EMERSON GONZAGA ANSELMO

Coacusado Beneficiado

ESTER STEPHANIE DE CASTRO GONZAGA ANSELMO

Coacusado Beneficiado

FRANCISLENE KEROLIN SANT"ANA DOS SANTOS

Coacusado Beneficiado

GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA

Coacusado Beneficiado

JHONY MOREIRA DE OLIVEIRA

Coacusado Beneficiado

SOLANGE MENDES DOS SANTOS

Coacusado Beneficiado

LAIS CAROLINE FAUSTINO RIBAS

Coacusado Beneficiado

EDLAINE CATERINI ESPÍRITO SANTO

Coacusado Beneficiado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da ordem de interceptação telefônica
  2. 2 Validade e limites da fundamentação per relationem
  3. 3 Imprescindibilidade da diligência e impossibilidade de obtenção de provas por outros meios

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora a interceptação telefônica exija motivação adequada e a fundamentação per relationem deva ser complementada pelo julgador com argumentos próprios, não foram encontradas razões suficientes para infirmar as decisões que estenderam o benefício do habeas corpus aos coacusados; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Encaminhar os autos à Vice-Presidência do STJ em virtude da interposição do Recurso Extraordinário (fls. 2.798-2.819)