AREsp 2458234 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria discutida demanda revolvimento do acervo fático-probatório (legalidade das interceptações e suficiência das provas), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GILEADI GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Suficiência Do Acervo Probatório, Súmula 7/stj, Organização Criminosa, Corrupção Ativa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Suficiência Do Acervo Probatório Súmula 7/stj Organização Criminosa Corrupção Ativa Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

GILEADI GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interceptação telefônica
  2. 2 suficiência do acervo probatório para a condenação por organização criminosa e corrupção ativa
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria discutida demanda revolvimento do acervo fático-probatório (legalidade das interceptações e suficiência das provas), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.