AREsp 2703766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para reformar o acórdão que absolvendeu os réus com base na ilicitude das interceptações e na teoria dos frutos da árvore envenenada, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade das interceptações telefônicas como prova diante da ausência de decisões e mídias audiovisuais nos autos
  2. 2 Incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada sobre provas derivadas de interceptações tidas por ilícitas
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para reformar o acórdão que absolvendeu os réus com base na ilicitude das interceptações e na teoria dos frutos da árvore envenenada, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.