HC 830563 - DECISAO

HC 830563 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial ainda pendente de admissibilidade, as teses suscitadas coincidem com o objeto do recurso especial e exigem dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a alegação de prescrição intercorrente...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ALI ISMAIL DIAB; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prescrição Intercorrente, Nulidade De Provas, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Admissibilidade De Habeas Corpus Concomitante Com Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Prescrição Intercorrente Nulidade De Provas Unirrecorribilidade Supressão De Instância Admissibilidade De Habeas Corpus Concomitante Com Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALI ISMAIL DIAB

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por ausência de ratificação pelo Juízo Federal
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente relativamente aos crimes dos arts. 312 e 333 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial ainda pendente de admissibilidade, as teses suscitadas coincidem com o objeto do recurso especial e exigem dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a alegação de prescrição intercorrente não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.