HC 864866 - DECISAO

HC 864866 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade capaz de ensejar a ordem e por instrução deficiente do writ (ausência da representação e das decisões integrais sobre a interceptação), além de que a materialidade do crime restou comprovada por apreensões, laudos periciais e interceptações que demonstraram o liame entre o paciente e os entorpecentes, tornando inadequado o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DIAS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Materialidade Do Delito, Revisão Fático Probatória, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Materialidade Do Delito Revisão Fático Probatória Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

PAULO CESAR DIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interceptação telefônica e de suas prorrogações
  2. 2 insuficiência probatória e materialidade do crime de tráfico sem apreensão em posse do paciente
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade capaz de ensejar a ordem e por instrução deficiente do writ (ausência da representação e das decisões integrais sobre a interceptação), além de que a materialidade do crime restou comprovada por apreensões, laudos periciais e interceptações que demonstraram o liame entre o paciente e os entorpecentes, tornando inadequado o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus