HC 793214 - DECISAO

HC 793214 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício. As preliminares de nulidade não demonstraram prejuízo concreto nem prova pré-constituída apta a infirmar a higidez das provas; muitas questões exigiriam...

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Parties
Paciente/impetrado: FRANCISCO NATAL FLORÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Espelhamento Whats App, Colaboração Premiada, Nulidades Processuais, Direito Ao Silêncio, Atuação Do Ministério Público, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Dosimetria, Via Recursal Adequada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Espelhamento Whats App Colaboração Premiada Nulidades Processuais +6 more

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Parties

FRANCISCO NATAL FLORÊNCIO

Paciente/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por suposta quebra da cadeia de custódia
  2. 2 nulidade por interceptações em períodos não autorizados
  3. 3 legalidade do espelhamento do Whatsapp Web

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício. As preliminares de nulidade não demonstraram prejuízo concreto nem prova pré-constituída apta a infirmar a higidez das provas; muitas questões exigiriam revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ, e aplica-se o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 CPP). Logo, não há fundamento para reconhecer as nulidades pretendidas nem para conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.