AREsp 2583046 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque o recurso especial era intempestivo (desrespeito ao prazo legal), caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando a incidência...

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Parties
Agravante: ROGERIO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial de ROGÉRIO ALVES DOS SANTOS.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Receptação Qualificada, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Nulidades Processuais, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Receptação Qualificada Organização Criminosa Lavagem De Capitais Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ROGERIO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 validade das interceptações telefônicas (Lei n. 9.296/1996)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque o recurso especial era intempestivo (desrespeito ao prazo legal), caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e obsta o exame do mérito.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial de ROGÉRIO ALVES DOS SANTOS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.