RHC 183779 - DECISAO

RHC 183779 - DECISAO

As decisões de primeiro grau que decretaram e prorrogara m interceptações telefônicas e autorizaram mandados de busca e apreensão revelaram fundamentação genérica e incapaz de demonstrar, ainda que sucintamente, os indícios e a necessidade das medidas; por isso, tais decisões e as provas delas decorrentes são nulas. Como a denúncia foi lastreada nessas provas tidas por ilícitas, as demais questões suscitadas restaram prejudicadas. Determinou-se o desentranhamento das provas e a comunicação imediata ao Tribunal de origem e ao juízo singular competente.

Parties
Paciente: GABRIEL MARTINS BALDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público Estadual; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Colegiada
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus, Ampla Defesa, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Interceptação Telefônica Busca E Apreensão Nulidade De Provas Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus +2 more

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Parties

GABRIEL MARTINS BALDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 nulidade das decisões de interceptação telefônica por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 nulidade das decisões de busca e apreensão por ausência de fundamentação idônea
  3. 3 ilegalidade das provas decorrentes das medidas cautelares decretadas

Ratio Decidendi

As decisões de primeiro grau que decretaram e prorrogara m interceptações telefônicas e autorizaram mandados de busca e apreensão revelaram fundamentação genérica e incapaz de demonstrar, ainda que sucintamente, os indícios e a necessidade das medidas; por isso, tais decisões e as provas delas decorrentes são nulas. Como a denúncia foi lastreada nessas provas tidas por ilícitas, as demais questões suscitadas restaram prejudicadas. Determinou-se o desentranhamento das provas e a comunicação imediata ao Tribunal de origem e ao juízo singular competente.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Reconhecer a nulidade das decisões que decretaram a interceptação telefônica em desfavor do recorrente
  • Reconhecer a nulidade das decisões que determinaram a busca e apreensão em desfavor do recorrente