RHC 186765 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que apresentou fundamentos diversos e complementares acerca da matéria impugnada, tornando sem objeto as razões do acórdão recorrido; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ,...

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Parties
Recorrente: HAYSLAM WALLACE TOLEDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Escuta Telefônica
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Parties

HAYSLAM WALLACE TOLEDO

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica por falta de fundamentação
  2. 2 nulidade das provas derivadas da interceptação (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 nulidade do mandado de busca e apreensão por ausência de fundamentação individualizada

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que apresentou fundamentos diversos e complementares acerca da matéria impugnada, tornando sem objeto as razões do acórdão recorrido; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, declarou-se a prejudicialidade do recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se